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Type: Dissertação
Title: Apreensão e uso de dados armazenados em celulares no direito processual penal brasileiro
Author(s): Oliveira, Amanda Matias Cavalcante de 
First Advisor: Cordeiro, Nefi
Summary: O constante desenvolvimento tecnológico dos aparelhos celulares trouxe uma série de discussões doutrinárias e desafios à jurisprudência brasileira, especialmente na seara processual penal. Diante da complexidade do cenário tecnológico desenvolvido, o debate sobre quais dados digitais podem ser extraídos do aparelho, delimitação do marco legal aplicável e definição das regras de acesso, variáveis de acordo com o tipo de informação requerida, merece adequada apreciação. Por meio do presente trabalho, objetiva-se a sistematização dos estudos sobre o emprego da prova digital extraída dos smartphones, tantos nas situações de prisão em flagrante, quanto nas hipóteses decorrentes de prévio mandado de busca e apreensão. Temas como os direitos fundamentais individuais afetados pela coleta de comunicação em curso ou finalizadas, e demais dados armazenados no telefone móvel, seu impacto na eficiência da persecução penal, regras de validade da prova, exigência de autorização judicial prévia e específica constituirão os guias da presente pesquisa. Ao cabo, propõe-se refletir sobre os limites a serem observados pela autoridade pública em busca da elucidação dos fatos delituosos, bem como sobre formulações de propostas que auxiliem na execução de um processo penal eficiente e pautado pelo respeito às garantias fundamentais da privacidade, intimidade e sigilo de comunicações e de dados.
Abstract: The constant technological development of cell phones has brought a series of doctrines and challenges to Brazilian jurisprudence, especially in the field of criminal proceedings. Given the complexity of the developed technological scenario, the debate on which digital data can be extracted from the device, delimitation of the applicable legal framework and definition of access rules, variables according to the type of information needed, deserves adequate appreciation. Through this work, the objective is the systematization of studies on the use of digital evidence extracted from smartphones, both in situations of arrest in flagrante delicto, as well as hypotheses arising from an anticipated search and seizure warrant. Themes such as individual fundamental rights affected by the collection of ongoing or completed communication, and other data stored on the mobile phone, its impact on the efficiency of criminal prosecution, rule of validity of evidence, requirement of prior and specific judicial permission will constitute the guidelines of this search. In the end, it is proposed to reflect on the limits to be observed by the public authority in search of the elucidation of criminal facts, as well as on the formulation of proposals that help in the execution of an efficient criminal process and guided by respect for the fundamental guarantees of privacy, intimacy and confidentiality of communications and data.
Keywords: Dados digitais
Processo penal
Prisão em flagrante
Armazenamento de dados
Arrest in flagrante delicto
Criminal proceedings
Data storage
Digital data
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: OLIVEIRA, Amanda Matias Cavalcante de. Apreensão e uso de dados armazenados em celulares no direito processual penal brasileiro. 2021. 163 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2885
Document date: 30-Nov-2021
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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