Export ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2878
Type: Dissertação
Title: Direitos individuais homogêneos: elementos para uma definição em dois planos
Author(s): Funck, Flávia Bornéo 
First Advisor: Vitorelli, Edilson
Summary: O presente trabalho parte da hipótese de que não há uma delimitação jurídica precisa dos direitos individuais homogêneos, o que se reflete de modo temerário nas decisões judiciais a seu respeito, com prejuízo das finalidades para os quais eles foram idealizados. Tem por objetivo apresentar elementos que possam contribuir para maior clareza conceitual, visando à operatividade e coesão do sistema de tutela coletiva. Para tanto, explicita o problema conceitual e o situa em relação à dicotomia dos planos material e processual no Direito. Faz um retrospecto histórico-dogmático da classificação dos direitos individuais homogêneos em relação às demais categorias em espécie previstas no artigo 81, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (direitos difusos e direitos coletivos), sugerindo a realocação da linha classificatória entre eles. Realiza um estudo de jurimetria, a fim de mapear as disparidades processuais mais recorrentes nas ações coletivas que envolvam direitos individuais homogêneos, buscando delimitar a sua origem comum processual. Por fim, analisa as principais fases cognitivo-decisórias e respectivas peculiaridades procedimentais que envolvem a categoria. Confirma a hipótese inicial, apontando pontos cruciais advindos da indefinição conceitual dos direitos individuais homogêneos, especialmente a sua confusão com questões de admissibilidade (comprometendo a celeridade processual) e a invisibilidade da prejudicial coletiva que lhes antecede (comprometendo a segurança jurídica e a isonomia).
Abstract: This study is based on the hypothesis that there is a conceptual gap concerning “individual homogenous rights”, one of the types of rights discussed in Brazilian class actions, with implications in the adjudication process, affecting, also, the purposes for which these rights were designed. Thus, it aims at presenting elements which might contribute to a clearer delimitation of such rights, as to improve the operation and cohesion of the collective redress system. In order to do so, the conceptual problem is made explicit and then positioned in relation to the so-called dichotomous plans of substancial law and procedural law. This is followed by a historical-dogmatic review of the classification of individual homogenous rights in relation to the other categories laid down in article 81, sole paragraph of the Consumer Protection Code (“diffuse rights” and “collective rights”), suggesting that such classification be relocated among them. A jurimetric study is then presented, seeking to identify common misleads and to characterize the procedural core concerning individual homogenous rights. Finally, it analizes its main adjudication phases and peculiarities. The initial hypothesis is confirmed as crucial aspects are pointed out in terms of the conceptual gap implying individual homogenous rights, especially its confusion with pre-trial issues (slowing down the process) and the invisibility of a common issue or claim regarding injunctive or declaratory relief prior to its legal remedy (jeopardizing legal certainty and equity).
Keywords: Tutela coletiva
Direito processual civil
Direitos individuais homogêneos
Individual homogenous rights
Procedural law
Class actions
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: FUNCK, Flávia Bornéo. Direitos individuais homogêneos: elementos para uma definição em dois planos. 2021. 218 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2878
Document date: 29-Nov-2021
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
FlaviaBorneoFunckDissertacao2021.pdfDissertação2.98 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.