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Type: Dissertação
Title: Lei complementar tributária : conflitos de competência e limitações ao poder de tributar
Author(s): Cunha, Alexandre Dourado Ribeiro da 
First Advisor: Meira, Liziane Angelotti
Summary: A presente pesquisa tem como objeto o estudo das funções que a Carta Magna atribuiu à lei complementar de dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes políticos, e de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Buscou-se identificar a real utilidade das leis complementares revestidas dessas funções, porquanto não podem sejam inócuas, ao trazer mera repetição do texto constitucional, nem remanejar indevidamente competências constitucionalmente definidas ou modificar a extensão das limitações constitucionais ao poder de tributar. Para a resolução dos problemas apresentados, foi necessário analisar as questões propedêuticas relacionadas ao instituto da lei complementar na Constituição Federal de 1988, principalmente com o propósito de verificar a se há matérias tacitamente reservadas ao trato por lei complementar, se é possível a utilização dessa espécie normativa, ao livre critério do legislador, sem previsão constitucional e, finalmente, se essa espécie normativa é hierarquicamente superior à lei ordinária. Quanto aos problemas relacionados à lei complementar reguladora dos conflitos de competência, foi necessário analisar a quem pertence o poder de distribuir as competências tributárias e qual é o instrumento legislativo adequado para a realização de tal tarefa, de modo a identificar se há espaço para o legislador infraconstitucional nesse aspecto. O trabalho aborda cada uma das limitações ao poder de tributar expressamente previstas na Constituição, com o propósito de identificar quais são as possíveis situações que podem ser objeto de regulação pelo legislador infraconstitucional. Nesse contexto, foi feita uma análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina com o objetivo de descobrir se os requisitos para fruição das imunidades não auto-aplicáveis devem ser estabelecidos por lei complementar ou lei ordinária. Investigou-se, ainda, se os dispositivos constitucionais que autorizam a lei complementar a excluir certas situações da incidência de determinados impostos possuem a natureza de imunidade condicionada ou isenção heterônoma. Por fim, foi feito um estudo com o intuito de verificar se é possível a edição de leis complementares para preencher lacunas da Carta Magna nos artigos que tratam sobre as limitações ao poder de tributar, mesmo que esses dispositivos não prevejam expressamente a necessidade de complementação. Ao fim, os resultados da pesquisa demonstraram que é bastante reduzida a amplitude de situações que podem ser tratadas por leis complementares que tenham a função de regular os conflitos de competência e as limitações ao poder de tributar.
Abstract: This research has as object the study of the functions that the Constitution assigned to complementary law provide for conflicts of competence, concerning tax matters, between political entities, and to regulate the constitutional limitations on the power to tax. We sought to identify the real usefulness of complementary laws coated these functions, because they can not be innocuous, bringing mere repetition of the constitutional text, nor improperly relocate constitutionally defined powers or modify the extent of the constitutional limitations on the power to tax. For the resolution of the problems presented, it was necessary to analyze the propaedeutic issues related to the Institute of the supplementary law in the Federal Constitution of 1988, mainly in order to check if there is tacitly reserved matter to the treatment by complementary law, if is possible use this kind of law at the discretion of the legislator, without constitutional provision and, finally, if this kind of law is hierarchically superior to ordinary law. As for the problems related to the regulatory supplementary law of conflicts of jurisdiction, it was necessary to examine who owns the power to distribute the tax powers and what is the appropriate legislative instrument to carry out such a task in order to identify whether there is room for the legislature infra in this regard. The paper addresses each of the limitations on the power to tax expressly provided for in the Constitution, in order to identify what are the possible situations that may be subject to regulation by the infra legislator. In this context, an analysis was made of the legislation, jurisprudence and doctrine in order to find out if the requirements for enjoyment of not self-applicable immunity should be established by complementary law or ordinary law. This research investigated even if the constitutional provisions authorizing the complementary law to exclude certain situations incidence of certain taxes have the nature of conditional immunity or exemption heteronomous. Finally, a study was done in order to verify that the issue of complementary laws is possible to fill gaps in the Constitution in articles that deal with the limitations on the power to tax, even if those devices do not expressly provide for the need to complement. In the end, the survey results show that is greatly reduced the range of situations that can be treated by complementary laws that have the function of regulating conflicts of jurisdiction and limitations on the power to tax.
Keywords: Direito tributário
Lei complementar
Direito constitucional
Complementary law
Constitutional right
Tax law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: CUNHA, Alexandre Dourado Ribeiro da. Lei complementar tributária : conflitos de competência e limitações ao poder de tributar. 2015. 158 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2832
Document date: 10-Jul-2015
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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