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Type: Dissertação
Title: Constituição, meio ambiente e mundo do trabalho: dimensões da atuação do Ministério Público do Trabalho no combate ao uso indiscriminado dos agrotóxicos
Author(s): Monte, Valesca de Morais do 
First Advisor: Pereira, Ana Lúcia Pretto
Summary: A Constituição da República de 1988 instituiu um conjunto de princípios de proteção e gestão ambiental que é considerado um dos mais modernos no mundo, tais como os princípios da precaução, prevenção, poluidor-pagador, desenvolvimento sustentável, vedação ao retrocesso, informação, educação ambiental, participação social. O artigo 225 da Constituição contempla o núcleo essencial da proteção do meio ambiente equilibrado no sistema jurídico constitucional brasileiro e estabelece uma concepção autônoma que acompanhou uma tendência mundial de preocupação crescente com os danos ambientais, sobretudo a partir de 1970. A constitucionalização da agenda de proteção do meio ambiente conferiu centralidade aos valores, princípios e direitos ecológicos no ordenamento jurídico brasileiro. Porém, a consagração do direito fundamental inserto no art. 225 não significa uma transformação imediata da realidade ambiental. É necessário que não apenas o Estado, mas igualmente a sociedade compartilhem a responsabilidade de dar concretude às importantes diretrizes previstas no texto constitucional. O uso indiscriminado dos agrotóxicos é tema que permeia o debate público principalmente após o Brasil ter se tornado o maior consumidor mundial desde o ano de 2008. O combate aos impactos de tais contaminantes químicos, que promovem danos ambientais e prejuízos à saúde humana, é tarefa civilizatória que compete a instituições públicas, privadas, organizações não governamentais, universidade, associações, sindicatos, universidade e demais atores sociais. O meio ambiente do trabalho e os trabalhadores são os alvos mais vulneráveis pela utilização indiscriminada de agrotóxicos, principalmente por integrarem todo o processo produtivo e de comercialização do produto: produção, venda, transporte, manipulação, pulverização. Indiretamente, também há prejuízo à saúde de suas famílias, que moram dentro ou na periferia das plantações ou fábricas. Incumbido da defesa dos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho (art. 127 da Constituição), o Ministério Público do Trabalho atua com o objetivo de prevenir e reparar violações aos direitos fundamentais à vida e à saúde do trabalhador, ao meio ambiente do trabalho saudável e à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição). A atuação judicial do MPT no combate ao uso indiscriminado dos agrotóxicos tem como principal característica o caráter predominantemente preventivo das medidas legais requeridas em juízo, notadamente as tutelas inibitórias de danos aos trabalhadores submetidos a riscos de contaminação por manipulação ou contato indireto com agrotóxicos. O MPT participa ativamente, ainda, da coordenação do Fórum Nacional de Combate aos Impactos de Agrotóxicos e Transgênicos, instância de controle social que promove atuação concertada, dialógica, estruturada e multidisciplinar no enfrentamento do tema. A análise do caso Shell-Basf veicula a possibilidade de conferir concretude aos avanços ambientais constantes do texto constitucional de 1988, a despeito dos entraves e dificuldades tão presentes em um País desigual, com atuação de vanguarda não apenas das instituições do sistema de justiça, como o MPT e o Judiciário, mas de todos os atores sociais comprometidos com o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido e à vida e à saúde do trabalhador.
Abstract: The 1988 Constitution introduced a set of principles of environmental protection and management which is regarded as among the most modern in the world, such as precaution, prevention, polluter-payer, sustainable development, avoidance of regression, information, environmental education, social participation. Article 225 of the Constitution addresses the essential core of balanced environmental protection in the Brazilian constitutional legal system and sets forth an autonomous conception that has followed a worldwide trend of growing concern with environmental damage, especially since 1970. The incorporation of the environmental protection agenda by the 1988 Constitution gave centrality to values, principles and ecological rights in the Brazilian legal system. However, the recognition of the fundamental right inserted in art. 225 does not mean an instant change in environmental reality. Not only the State, but also society must share the responsibility for implementing the important guidelines established in the Constitution. The indiscriminate use of pesticides permeates public debate, especially after Brazil has become the world's largest consumer since 2008. The struggle against the impacts of such chemical contaminants, which promote environmental damage and human health harm, is a civilizing task for public and private institutions, non-governmental organizations, universities, associations, trade unions and other social actors. The indiscriminate use of pesticides permeates public debate, especially after Brazil has become the world's largest consumer since 2008. The struggle against the impacts of such chemical contaminants, which promote environmental damage and human health harm, is a civilizing task for public and private institutions, non-governmental organizations, universities, associations, trade unions and other social actors. The labor environment and workers are the most vulnerable targets for the indiscriminate use of pesticides, especially because they are part of the entire production and trading process of this commodity: production, sale, transportation, handling, spraying. Indirectly, there is also damage to the health of their families, who live in or on the periphery of plantations or factories. The Labor Prosecution Office oversees the protection of social and individual rights and interests that are inalienable in the labor relations (art. 127 of the Constitution), aiming at preventing and repairing violations to the fundamental rights to life and health of the workers, to the healthy work environment and to the reduction of labor risks (art. 7, XXII of the Constitution). The Labor Prosecution Office's judicial action in the struggle against the indiscriminate use of pesticides is predominantly based on the preventive nature of the legal measures required in court, notably the injunctions for workers submitted to risks of contamination by handling or indirect contact with pesticides. In addition, the Labor Prosecution Office has an active participation in the coordination of the National Forum for Combating the Impacts of Agrochemicals and Transgenics, a social control instance that promotes concerted, dialogical, structured and multidisciplinary action in dealing with the issue. Our analysis of the Shell-Basf case provides us the opportunity to give concrete expression to the environmental advances contained in the 1988 Constitution, despite the obstacles and challenges so prevalent in an unequal country, with a leading role not only by the institutions of the judicial sector, such as the Labor Prosecution Office and the Judiciary, but also by all social actors committed to the fundamental right to a healthy work environment and to life and health of workers.
Keywords: Agrotóxicos
Constituição
Saúde do trabalhador
Ministério Público do Trabalho
Labor Prosecution Office
Work environment
Worker's health
Pesticides
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: MONTE, Valesca de Morais do. Constituição, meio ambiente e mundo do trabalho: dimensões da atuação do Ministério Público do Trabalho no combate ao uso indiscriminado dos agrotóxicos. 2020. 117 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2780
Document date: 4-Dec-2020
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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