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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A extrafiscalidade do IPTU como instrumento para atender à função social da propriedade
???metadata.dc.creator???: Morais, Pedro Queiroz de 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Teodorovicz, Jeferson
???metadata.dc.description.resumo???: A presente dissertação pretende discorrer sobre a relação entre a extrafiscalidade do IPTU e a função social da propriedade urbana. O trabalho abordará as previsões constitucionais onde são estabelecidas as possibilidades de utilização do tributo com caráter extrafiscal, arts.156, §1º,II, progressividade com fundamento na localização e uso do imóvel e 182, §4º, II, que estabelece a possibilidade de instituição do IPTU progressivo no tempo, ambos da Constituição Federal. Também será analisada a possibilidade de utilização do imposto como forma de preservação e recuperação do meio ambiente natural, o IPTU Verde, com fundamento na Lei nº10.257 (Estatuto da Cidade), Lei esta que regula o art.182 da Constituição Federal. Toda a análise perpassará sobre a estrutura do imposto, levando em consideração seu aspecto material, territorial, quantitativo e pessoal. Será realizado estudo sobre a história legislativa do imposto no Brasil, classificação doutrinária quanto à extrafiscalidade, bem como as alterações constitucionais no que diz respeito à progressividade extrafiscal do imposto, como também como a doutrina e jurisprudência pátria lidaram com a inclusão da Emenda Constitucional nº29/2000. Foi analisada a legislação de diversos municípios brasileiros, entre as principais capitais e municípios de grande porte, buscando demonstrar a importância da utilização do IPTU para a consecução de objetivos outros que não o meramente fiscal, possibilitando proporcionar o desenvolvimento urbano sustentável, com fundamento no princípio maior da função social da propriedade.
Abstract: and the social function of urban property. The work will address the constitutional forecasts where the possibilities for using the tax with an extra-fiscal character are established, arts.156, §1º, II, progressivity based on the location and use of the property and 182, §4º, II, which establishes the possibility of institution of IPTU progressive in time, both of the Federal Constitution. The possibility of using the tax as a way of preserving and recovering the natural environment will also be analyzed, the IPTU Verde, based on Law nº 10.257 (City Statute), a law that regulates art.182 of the Federal Constitution. The entire analysis will run through the tax structure, taking into account its material, territorial, quantitative and personal aspect. A study will be carried out on the legislative history of the tax in Brazil, doctrinal classification as to extrafiscality, as well as constitutional changes regarding the extrafiscal progressivity of the tax, as well as how the doctrine and domestic jurisprudence dealt with the inclusion of Constitutional Amendment nº 29 / 2000. The legislation of several Brazilian municipalities, among the main capitals and large municipalities, was analyzed, seeking to demonstrate the importance of using the IPTU for the achievement of objectives other than merely fiscal, enabling the provision of sustainable urban development, based on the principle greater part of the social function of property.
Keywords: Extrafiscalidade
Propriedade urbana
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU
Urban property
Extrafiscality
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: MORAIS, Pedro Queiroz de. A extrafiscalidade do IPTU como instrumento para atender à função social da propriedade. 2020. 151 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2774
Issue Date: 23-Jul-2020
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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