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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Os efeitos da não homologação da colaboração premiada
???metadata.dc.creator???: Rocha, Manoel Águimon Pereira 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Valle, Maurício Dalri Timm do
???metadata.dc.description.resumo???: O Estado, como detentor do direito de punir, a partir da constatação da prática de uma infração penal exerce por meio de seus órgãos da persecução penal, Polícia Judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário, tal garantia, como forma de proteção da coletividade. O direito penal, como última e mais violenta forma de coação estatal, é utilizado para proteção de bens jurídicos que encontram guarida na Constituição Federal e o Estado tem o dever de resguardar, visando a estabilização e integralidade do corpo social. Assim, identificada a materialidade da infração penal e a autoria ou a participação de um indivíduo na prática desta, nasce para o Estado o jus puniendi, que deve ser alcançado através dos meios probatórios descritos no ordenamento jurídico. Observe-se que, dentre os meios de obtenção de elementos probatórios, tem-se a, hodiernamente prestigiada, colaboração premiada, cujo instituto está bem delimitado na nominada Lei de Organização Criminosa, com as necessárias e cabíveis considerações da doutrina e jurisprudência. À vista da novel sistemática da colaboração premiada, notadamente em razão da denominada “Operação Lava-Jato”, surgiram inúmeros questionamentos quanto à dinâmica dos acordos de colaboração premiada – termos e homologação. Diante disso, sobreveio uma inquietude, qual seja, saber as consequências ou efeitos para a persecução penal quando o acordo de colaboração premiada for indeferido pelo Poder Judiciário, visto que elementos informativos foram, previamente, colhidos, inclusive com a expressa confissão do colaborador (delator). Ora, se um dos princípios vetores do Estado Democrático de Direito é o direito ao silêncio, que para o colaborador é afastado como exigência legal para o negócio jurídico, como se perfectibilizar isso em caso de não homologação do acordo de colaboração premiada pelo Magistrado, sobretudo quanto à teoria das provas. É importante anotar que a Constituição Federal obstou, de forma clara e firme, a produção de qualquer elemento probante por via da ilicitude, razão para se voltar o olhar para os efeitos, na persecutio criminis, do indeferimento de homologação do termo de colaboração premiada.
Abstract: The State, as the holder of the right to punish, based on the verification of the practice of a criminal offense, exercises this guarantee through its organs of criminal prosecution, the Judiciary Police, the Public Ministry and the Judiciary, as a means of protecting the community. Criminal law, as the last and most violent form of state coercion, is used to protect legal assets found in the Federal Constitution and the State has the duty to protect them, aiming at the stabilization and integrality of the corporate body. Thus, having identified the materiality of the criminal offense and the authorship or participation of an individual in its practice, the jus puniendi is born for the State, which must be achieved through the evidential means described in the legal system. It should be noted that among the means of obtaining evidence, there is, today, a prestigious, award-winning collaboration, whose institute is well delimited in the so-called Criminal Organization Law, with the necessary and appropriate considerations of doctrine and jurisprudence. In view of the systematic novel of the winning collaboration, notably due to the so-called “Car Wash Operation”, numerous questions arose as to the dynamics of the winning collaboration agreements - terms and approval. In view of this, there was a concern, namely, to know the consequences or effects for the criminal prosecution when the awarded collaboration agreement is rejected by the Judiciary, since information elements were previously collected, including with the employee's express confession (whistleblower). Now, if one of the vector principles of the Democratic State of Law is the right to silence, which for the employee is removed as a legal requirement for the legal business, how to make this perfect in case of non-approval of the collaboration agreement awarded by the Magistrate, above all as to the theory of evidence. It is important to note that the Federal Constitution clearly and firmly prevented the production of any evidence element by way of illegality, reason for looking at the effects, in persecutio criminis, of the refusal to ratify the winning collaboration term.
Keywords: Ilicitude
Direito penal
Colaboração premiada
Award-winning collaboration
Criminal law
Illegality
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: ROCHA, Manoel Águimon Pereira. Os efeitos da não homologação da colaboração premiada. 2020. 128 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2773
Issue Date: 14-Jul-2020
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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