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Type: Dissertação
Title: O Sistema Tributário Nacional e a extrafiscalidade: um estudo sobre as políticas públicas de proteção ambiental para o desenvolvimento sustentável
Author(s): Meira, Danilo Borges 
First Advisor: Falcão, Maurin Almeida
Summary: A presente Dissertação trata de uma pesquisa interdisciplinar entre os temas de desenvolvimento, políticas públicas, Direito Ambiental e Direito Tributário. O conceito de desenvolvimento evoluiu ao longo do tempo abarcando, além do aspecto econômico, os aspectos sociais e ambientais. A preocupação com o meio ambiente ocorreu paulatinamente à medida em que a atividade econômica do Estado crescia e diversas consequências ambientais foram surgindo. A promoção do desenvolvimento está presente nas políticas públicas priorizadas pelo Estado e implementadas pelas instituições públicas através de seus agentes públicos com vistas à solução de problemas públicos. As fontes do Direito Tributário e do Direito Ambiental constituem-se em verdadeiros subsistemas constitucionais interconectados garantindo uma harmonização e segurança jurídica. Os Tratados internacionais e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são as principais normas que dão coerência e unicidade a todo o sistema. A conexão do Direito Tributário com o setor produtivo revela o potencial de incentivos e desestímulos que as normas tributárias possuem. Dessa forma, o Sistema Tributário Nacional revela-se como um instrumento importante de extrafiscalidade e apresenta-se como uma ferramenta, não só de política fiscal, mas também de outras políticas públicas que objetivam a proteção de direitos fundamentais e fomento ao bem-estar social.
Abstract: This dissertation deals with an interdisciplinary research between the themes of development, public policies, Environmental Law and Tax Law. The concept of development has evolved over time, encompassing, in addition to the economic aspect, the social and environmental aspects. The concern with the environment gradually occurred as the State's economic activity grew and various environmental consequences emerged. The promotion of development is present in public policies prioritized by the State and implemented by public institutions through their public agents with a view to solving public problems. The sources of Tax Law and Environmental Law constitute true interconnected constitutional subsystems, ensuring legal harmonization and security. The international treaties and the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil are the main norms that give coherence and uniqueness to the entire system. The connection of Tax Law with the productive sector reveals the potential for incentives and disincentives that tax rules have. Thus, the National Tax System reveals itself as an important extrafiscal instrument and presents itself as a tool, not only of fiscal policy, but also of other public policies that aim to protect fundamental rights and promote social wellbeing.
Keywords: Direito tributário
Direito ambiental
Políticas públicas
Sistema tributário nacional
Reforma tributária ambiental
Environmental tax reform
National tax system
Environmental law
Development
Public policy
Tax law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: MEIRA, Danilo Borges. O Sistema Tributário Nacional e a extrafiscalidade: um estudo sobre as políticas públicas de proteção ambiental para o desenvolvimento sustentável. 2021. 98 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2770
Document date: 25-Jun-2021
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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