A aplicação do regulamento de aquisições do BIRD frente à Constituição Federal e aos princípios licitatórios brasileiros

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Type:	Tese
Title:	A aplicação do regulamento de aquisições do BIRD frente à Constituição Federal e aos princípios licitatórios brasileiros
Author(s):	Acioly Filho, Antônio Carlos
First Advisor:	Pereira, Ana Lúcia Pretto
Summary:	A presente pesquisa aborda a aplicação do Regulamento de Aquisições do BIRD frente à Constituição Federal e aos princípios licitatórios brasileiros. Dessa forma, busca contextualizar o sistema jurídico relativo aos processos licitatórios promovidos pelo Banco no âmbito de seus projetos de investimentos. O problema de pesquisa consiste precisamente em definir como a legislação pátria lida com o conflito entre as normas nacionais e os normativos internacionais, especialmente aqueles estabelecidos pelo Banco Mundial. A hipótese de pesquisa passa pela análise da compatibilidade material entre o Regulamento de Aquisições do BIRD e os preceitos contidos no art. 37, XXI, da Constituição Federal. Caso conciliáveis, podem ser afastados os procedimentos descritos no sistema licitatório brasileiro. Caso contrário, os normativos internacional não devem ser utilizados nos processos licitatórios internacionais, porquanto não satisfazem aos mandamentos da Constituição Federal. O objetivo da pesquisa consiste em determinar a constitucionalidade das normas de licitação do BIRD frente aos princípios contidos na Constituição Federal do Brasil. Para tanto, realiza-se amplo estudo do sistema licitatório nacional, da licitação internacional sob o enfoque do Banco Mundial, dos princípios do BIRD e da supremacia da Constituição Federal, enquanto principal diploma norteador do processo licitatório brasileiro. Trata-se de pesquisa bibliográfica, baseada em fontes secundárias relacionadas ao tema objeto de análise, tais como livros, revistas especializadas em direito, artigos científicos, enciclopédias, monografias, teses, dissertações, disposições normativas e a jurisprudência. Do ponto de vista metodológico, emprega-se o critério qualitativo, tendo em vista a subjetividade da pesquisa, baseada em opiniões de estudiosos do campo jurídico. O método, por sua vez, é o indutivo, levando a formulação de conclusões gerais, aplicáveis a outros casos de mesma natureza.
Abstract:	This research paper provides the operation of the IBRD acquisition regulations system under the Constitution of the Federative Republic of Brazil and under the brazilian bidding principles. Thus, it seeks to contextualize the legal system related to the bidding process, especially regarding to applicable principles, with the rules that applies to the international bidding process. The specific research problem corresponds to verify how the brazilian national legislation is designed to resolve conflicts between brazilian national laws and international regulatory laws especially created by the World Bank. The research hypothesis is the analysis of the compatibility of material sources between international bidding legal system and the precepts contained in article 37, XXI, of the Brazilian Federal Constitution. If they are compatible, the brazilian bidding legal system may be lifted. If not, international bidding regulations should not be applied, since they conflict with the Federal Constitution of Brazil.The objective of this research is to determine the constitutionality of the bidding rules of IBRD confronted with the principles contained in the Federal Constitution of Brazil. Therefore, a broad study of the national bidding system, international bidding under the focus of the World Bank, the principles of IBRD and of the supremacy from the Federal Constitution is conducted, while the Consittution emerges ans the guiding diploma of the brazilian national bidding process. This is a bibliographic research, based on secondary published materials sources related to the subject matter of analysis, such as books, specialized journals in law, scientific articles, encyclopedias, monographs, theses, dissertations, normative provisions and jurisprudence. From a methodological point of view, the qualitative criterion is used, considering the subjectivity of the research based on opinions of scientists in the legal field. The method, in turn, is inductive, taking the base of general information, applicable to other cases of the same matter.
Keywords:	Licitação nacional Licitação internacional Supremacia da Constituição Federal Supremacy of the Federal International bidding National bidding
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Parents:	Brasil
Publisher:	Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation:	UCB
Department:	Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program:	Programa Stricto Sensu em Direito
Citation:	ACIOLI FILHO, Antônio Carlos. A aplicação do regulamento de aquisições do BIRD frente à Constituição Federal e aos princípios licitatórios brasileiros. 2021. 120 f. Tese (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2765
Document date:	8-Dec-2021
Appears in Collections:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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