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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Compliance e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014: repensando sua aplicabilidade nas organizações da sociedade civil
???metadata.dc.creator???: Silva, Priscilla Raquel Ferreira da 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Paes, José Eduardo Sabo
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa tem como proposta demonstrar e discutir como os programas de integridade, baseados em modelo de Compliance, podem ser significativos perante às Organizações da Sociedade Civil para seu melhor acompanhamento pelos órgãos de controle, Poder Público e sociedade como um todo, possibilitando estar em conformidade com os valores adotados pela organização, como transparência, ética e integridade na gestão de recursos públicos. Para isso, abordar-se-á os principais desafios que a própria Lei nº 13.019/2014 traz com as suas principais mudanças na realização das parcerias com o Poder Público para implementação de políticas públicas na área social. Para as Organizações da Sociedade Civil, o Compliance não apenas ultrapassa o cumprimento de regras e preceitos determinados, mas, também, significa tutelar pelas práticas recorrentes, pelo comportamento e atitudes de colaboradores, voluntários, parceiros e conselheiros, com finalidade de ser, para a sociedade, a exteriorização dos princípios que defendem, tais como, a transparência, a ética e a prevalência do interesse coletivo sobre os interesses individuais. No cenário em que estão insertas, estas entidades estão servidas de artifícios para obtenção de recursos e sustentabilidade que possibilitem a observância de sua missão, consoante os valores por elas defendidos.
Abstract: This research has the purpose to demonstrate and discuss how integrity programs based on the Compliance model can be meaningful to Civil Society Organizations for their better monitoring by the control bodies, the Government and society as a whole, enabling compliance. with the values adopted by the organization, such as transparency, ethics and integrity in the management of public resources. To this end, we will address the main challenges that Law No. 13.019/2014 itself brings with the yours important changes in the realization of partnerships with the Government to implement public policies in the social area. For Civil Society Organizations, compliance not only exceeds compliance with certain rules and precepts, but also means safeguarding the recurring practices, behavior and attitudes of employees, volunteers, partners, and advisors to society, the externalization of the principles that defend, such as transparency, ethics and the prevalence of collective interest over individual interests. In the scenario in which they are inserted, these entities are served as devices to obtain resources and sustainability that enable the fulfillment of their mission, according to the values defended by them.
Keywords: Compliance
Terceiro Setor
Administração pública
Public administration
Third sector
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: SILVA, Priscilla Raquel Ferreira da. Compliance e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014: repensando sua aplicabilidade nas organizações da sociedade civil. 2019. 71 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2737
Issue Date: 13-Dec-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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