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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Segurança jurídica em matéria constitucional: uma questão constitucional e estrutural
???metadata.dc.creator???: Santos, Guilherme Ribas da Silva 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
???metadata.dc.description.resumo???: A dissertação analisa o princípio da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário, com especial enfoque na disciplina constitucional. Discute questões relacionadas à definição da segurança jurídica, seus fundamentos e suas dimensões, discorrendo sobre sua condição de princípio de direito, assim como a respeito dos ideais que se lhe mostram inerentes, tais como previsibilidade, estabilidade, confiabilidade, proteção de confiança e certeza do direito. Retrata problemas em matéria tributária, relacionados ao número excessivo de normas jurídicas, a ensejar complexidade normativa, e à mutação jurisprudencial, transitando, portanto, por temas de direito material e processual. Relaciona avanços introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, destinados a conferir maior segurança jurídica especialmente aos pronunciamentos judiciais. Ao reafirmar o caráter constitucional do tema e o papel estrutural da lei complementar em matéria tributária, discorre sobre possíveis alterações, na disciplina de normas gerais, que poderiam contribuir para um sistema normativo mais compreensível e uniforme, segundo o princípio da segurança jurídica.
Abstract: The dissertation analyzes the principle of legal certainty within the Tax Law, with special focus on constitutional discipline. It discusses issues related to the definition of legal certainty, its foundations and dimensions, discussing its condition as a principle of law, as well as the inherent ideals such as predictability, stability, reliability, protection of trust and certainty of the law. It portrays problems in tax matters, related to the excessive number of legal norms, giving rise to normative complexity, and the jurisprudential change, therefore, moving on subjects of material and procedural law. It lists advances introduced in the Brazilian legal system, especially from the promulgation of the Federal Constitution of 1988, intended to provide greater legal certainty especially to judicial pronouncements. By reaffirming the constitutional character of the theme and the structural role of de complementary tax law, it discusses possible changes in the discipline of general rules that could contribute to a more comprehensible and uniform normative system, according to the principle of legal certainty.
Keywords: Mutação jurisprudencial
Complexidade normativa
Princípio da segurança jurídica
Sistema constitucional tributário
Principle of legal certaint
Jurisprudential change
Constitutional system
Normative complexity
Tax law
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: SANTOS, Guilherme Ribas da Silva. Segurança jurídica em matéria constitucional: uma questão constitucional e estrutural. 2019. 129 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2735
Issue Date: 13-Dec-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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