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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A adequação da previdência complementar de servidores públicos aos princípios constitucionais
???metadata.dc.creator???: Silva, Daniel Vicente Evaldt da 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
???metadata.dc.description.resumo???: O Estado do bem-estar social é resultado de um amplo desenvolvimento político, jurídico e econômico e é seu dever assegurar rede de proteção social. No Brasil, a previdência teve como marca histórica a baixa cobertura e a manutenção de privilégios históricos. Com o advento da Constituição de 1988, o regime de previdência social dos servidores públicos se aproxima definitivamente do modelo de previdência social do regime geral. A partir de 2012, foi instituída efetivamente a previdência complementar de servidores públicos com limitação de benefícios previdenciários ao teto do regime geral. Essas alterações contemplam uma aproximação ao princípio constitucional da igualdade e da solidariedade, embora a previdência de militares, por manter privilégios não encontrados nos demais regimes de inatividade, continue sendo uma violação ao postulado da igualdade.
Abstract: The welfare state is the result of political, legal and economic development and it is its duty to ensure a social safety net. In Brazil, social security had as its historical mark the low coverage and the maintenance of historical privileges. With the advent of the 1988 Constitution, the social security system of public employees is definitely approaching the social security model of the general regime. From 2012 onwards, the supplementary social security of civil servants with limitation of social security benefits to the maximum of the general regime was effectively instituted. These amendments include an approximation to the constitutional principle of equality and solidarity, although military, by maintaining privileges not found in other inactivity regimes, remains a violation of the postulate of equality.
Keywords: Isonomia
Previdência
Solidariedade
Direito tributário
Social security
Pension funds
Solidarity
Isonomy
Tax law
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: SILVA, Daniel Vicente Evaldt da. A adequação da previdência complementar de servidores públicos aos princípios constitucionais. 2019. 103 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2734
Issue Date: 13-Dec-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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