???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2733
???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Ministério Público do Trabalho como agente de controle e de fomento das políticas públicas para o enfrentamento do trabalho escravo no Brasil
???metadata.dc.creator???: Neves, Virgínia de Azevedo 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Pereira, Ana Lucia Pretto
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa analisa o papel do MPT - Ministério Público do Trabalho no controle de políticas públicas de combate ao trabalho escravo, fenômeno que permanece presente no Brasil contemporâneo muito embora se constitua grave violação aos direitos humanos e fundamentais previstos na Constituição Federal. Objetiva-se analisar as formas e os limites de atuação ministerial no controle dessas políticas. Parte-se da definição de direitos humanos e direitos fundamentais para demonstrar a sua força vinculante perante o Estado para, em seguida, reconhecer o direito de não ser escravizado como direito fundamental. Posteriormente, apresenta-se a definição de trabalho escravo, trabalho digno e trabalho decente e se expõe a realidade do trabalho escravo no mundo contemporâneo, particularmente no Brasil. Em seguida, formula-se uma breve noção sobre políticas públicas e aborda-se acerca da obrigatoriedade de implantar políticas públicas para eliminação do trabalho escravo. Na sequência, discute-se o papel do MPT no controle das políticas públicas de erradicação do trabalho escravo. Utiliza-se, como exemplo, o TAC - termo de ajuste de conduta firmado pelo Estado do Maranhão perante o MPT, o primeiro no âmbito dessa Instituição que tratou especificamente sobre a implementação de políticas públicas de combate ao trabalho escravo. Apresentam-se outras atuações pioneiras efetuadas pelo MPT para exigir a adoção dessas políticas. Ainda, indicam-se sugestões para aprimoramento da atuação ministerial na temática. Adota-se metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental através da utilização de documentos oficiais oriundos, principalmente, do MPT e da JT - Justiça do Trabalho. Busca-se demonstrar novas formas para maior efetividade na atuação ministerial para o combate ao trabalho escravo no Brasil. A conclusão desta pesquisa é que o MPT dispõe de instrumentos para controlar e buscar a concretude das políticas públicas de combate ao trabalho escravo, devendo ampliar e priorizar essa atuação.
Abstract: This research analyzes the role of FLPO – Federal Labour Prosecution Office in Brazil in the control of public policies to combat slave labor, a phenomenon that remains present in contemporary Brazil, although it constitutes a serious violation of human and fundamental rights provided for in the Federal Constitution. The objective is to analyze the forms and the limits of ministerial action in controlling these policies. It starts with the definition of human rights and fundamental rights to demonstrate their binding force before the State and then to recognize the right not to be enslaved as a fundamental right. Subsequently, the definition of slave labor, decent work and decent work is presented and the reality of this phenomenon is exposed in the contemporary world, particularly in Brazil. Then, we briefly formulate notions about public policies and address the need to implement public policies to eliminate slave labor. Then, we discuss the role FLPO in Brazil in controlling public policies to eradicate slave labor. As an example, we use the TAC - the conduct adjustment agreement signed by the State of Maranhão before the FLPO in Brazil, the first within the scope of this institution that dealt specifically with the implementation of public policies to combat slave labor. Other pioneering actions performed by the FLPO in Brazil to demand the adoption of these policies are presented. It also indicates suggestions for improving ministerial action on the theme. It adopts a qualitative methodology, with bibliographic and documentary research and the use of official documents mainly from the FLPO in Brazil and Labor Justice. We seek to demonstrate new ways for greater effectiveness in ministerial action to combat slave labor in Brazil. The conclusion of this research is that the FLPO in Brazil has instruments to control and seek the concreteness of public policies to combat slave labor, and should expand and prioritize this action.
Keywords: Políticas públicas
Trabalho escravo
Direitos humanos
Direitos fundamentais
Ministério Público do Trabalho - MPT
Federal Labour Prosecution Office in Brazil
Fundamental rights
Human rights
Public policy
Slavery
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: NEVES, Virgínia de Azevedo. Ministério Público do Trabalho como agente de controle e de fomento das políticas públicas para o enfrentamento do trabalho escravo no Brasil. 2019. 192 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2733
Issue Date: 13-Dec-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
VirginiadeAzevedoNevesDissertacao2019.pdfDissertação3.11 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.