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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A atuação resolutiva do Ministério Público do Trabalho e a promoção do direito fundamental à profissionalização dos adolescentes em cumprimento de medida liberdade assistida
???metadata.dc.creator???: Bessa, Sueli Teixeira 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Pereira, Ana Lúcia Pretto
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo tem por escopo identificar as contribuições do Ministério Público do Trabalho, na esfera de atuação resolutiva, inclusive por meio de atividades promocionais, para assegurar o direito fundamental à profissionalização, via qualificação profissional e aprendizagem, aos adolescentes em Liberdade Assistida. A pesquisa exploratória e qualitativa teve como lastro os instrumentos normativos internacionais que dispõem sobre os direitos humanos e o quadro normativo internacional que consagra a proteção especial aos direitos da criança e do adolescente. A abordagem do tema passou, ainda, pelo crivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, num momento de abertura política, adotou o regime democrático como paradigma e consagrou os direitos fundamentais de tais sujeitos, com prioridade absoluta e sob o manto da doutrina da proteção integral. Objetivando alcançar o propósito da pesquisa houve o enfrentamento das causas do envolvimento dos adolescentes em atos infracionais, inclusive à luz da teoria do reconhecimento intersubjetivo proposta por Axel Honneth, do regramento sobre as medidas socioeducativas e suas modalidades, do direito de profissionalização, suas modalidades e relevância, em especial para os adolescentes em Liberdade Assistida, da política nacional de profissionalização, os principais óbices e desafios para assegurar o direito fundamental previsto no ordenamento jurídico pátrio, figurando como um dos eixos na Lei SINASE. Deteve-se ainda, a partir de fontes da pesquisa bibliográfica e documental, iniciativas já desencadeadas e sob a ótica da pesquisadora, em proposições que possam contribuir para fomento do direito fundamental dos adolescentes em liberdade assistida, com o aperfeiçoamento do perfil resolutivo do Ministério Público do Trabalho, em plena construção e que prima pela articulação social.
Abstract: The purpose of this study is to identify the contributions of the Public Ministry of Labor, in the resolute sphere of action, including through promotional activities, to ensure the fundamental right to professionalization, through professional qualification and apprenticeship, to adolescents in Assisted Freedom. The exploratory and qualitative research was based on the international normative instruments on human rights and the international normative framework that enshrines the special protection of the rights of children and adolescents. The approach of the subject also passed through the sieve of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 that, in a moment of political opening, adopted the democratic regime as paradigm and consecrated the fundamental rights of such subjects, with absolute priority and under the mantle of the doctrine of integral protection. Aiming to achieve the purpose of the research was the confrontation of the causes of the involvement of adolescents in illegal acts, including in light of the theory of recognition intersubjective proposed by Axel Honneth, the establishment of rules on educational measures and modalities of the right to professional training, its forms and relevance, in particular for adolescents in Assisted Freedom, of the national policy of professionalization, the main obstacles and challenges to ensuring the fundamental right provided for in the national legal system, figuring as one of the axes in the SINASE Law. By sources of bibliographic and documentary research, from initiatives already launched and from the perspective of the researcher, in propositions that may contribute to the promotion of the fundamental right of adolescents in Assisted Freedom, with the improvement of the resolutive profile of the Public Ministry of Labor, in full construction and that strives for social articulation.
Keywords: Adolescentes
Profissionalização
Atuação resolutiva
Liberdade assistida
Ministério Público do Trabalho - MPT
Public Ministry of Labor
Professionalization
Assisted freedom
Resolutive action
Teens
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: BESSA, Sueli Teixeira. A atuação resolutiva do Ministério Público do Trabalho e a promoção do direito fundamental à profissionalização dos adolescentes em cumprimento de medida liberdade assistida. 2019. 154 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2732
Issue Date: 13-Dec-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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