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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Repressão penal à venda de cigarros contrabandeados: estudo da atuação do Ministério Público Federal e proposição de soluções de aprimoramento sob o viés da saúde pública
???metadata.dc.creator???: Martinez, Viviane de Oliveira 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Valle, Maurício Dalri Timm do
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa tem por fim investigar a eficiência do sistema repressivo penal brasileiro à venda de cigarros contrabandeados, com base na Análise Econômica do Direito (AED). Foram descritos eventos que influíram tanto no funcionamento do mercado global de cigarros desde a sua criação, como na forma de intervenção estatal, que foi sendo cada vez mais abrangente ao longo do tempo, levando vários países a celebrarem a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. A partir desse pacto internacional, adotado pelo Brasil, foi descrito o modo pelo qual as medidas ali estabelecidas impactaram o mercado nacional, de modo a comprometer a eficiência da intervenção estatal, provocando perda de arrecadação fiscal, aumento do comércio ilícito e encarecimento de sua repressão. Baseando-se nos ensinamentos de Becker (1968), de que o Estado somente deve aplicar penas mais caras quando obtiver redução de crimes, e que o contrabando de cigarros está crescendo apesar do atual sistema repressivo penal, foram calculados valores envolvidos em casos concretos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, que permitiram observar que a repressão penal tem causado prejuízos à União. Ainda com base no mesmo autor, no sentido de que o criminoso opta por cometer crime em razão do sopesamento dos benefícios e custos que resultarão da prática de sua conduta, avaliando os riscos de sua captura e punição, foram analisados dados sobre pessoas apreendidas na posse de cigarros contrabandeados no Estado de São Paulo entre 2017 e 2018, sendo possível visualizar que o contrabando do produto foi praticado predominantemente por homens, que possuem ensino fundamental ou médio, com 35 a 59 anos de idade e de cor branca. Com apoio na análise de dados econômicos oficiais, é possível concluir que o comércio de cigarros contrabandeados é uma atividade de baixo retorno econômico, praticada para fins de sustento ou complementação de renda. De acordo com exemplos pontuais de eficiência encontrados no sistema repressivo penal, propôs-se ao Ministério Público Federal que somente atuasse na repressão penal à venda de cigarros contrabandeados que envolvam a sonegação de mais de R$ 20.000,00 de tributos. Alternativamente, propôs-se um esquema de punição menos ineficiente, onde a insignificância seria combinada com a celebração de acordos de não persecução e manejo eficiente da ação penal, de modo a recuperar os prejuízos sofridos pela União, em nome da proteção à saúde pública.
Abstract: This research aims at investigating the efficiency of Brazilian criminal law enforcement system for smuggled cigarettes illicit trade, based on Law and Economics (L&E). It has been described events that influenced both in functioning of global cigarette market since its inception and in the form of government intervention, which has become increasingly widespread over time, leading several countries to conclude the Framework Convention on Tobacco Control. From this international convention, adopted by Brazil, it was described how the measures established there impacted the domestic market, in order to compromise the efficiency of government intervention, causing loss of tax revenues, raised illicit trade and increased repression. Based on the teachings of Becker (1968), that States should only impose more expensive penalties when reducing crime, and that cigarette smuggling is growing despite the current repressive criminal system, values involved in judgements were calculated, which made it possible to observe that criminal repression has caused damage to the Federal Government. Also based on the same author, in the sense that offenders chooses to commit crime due to the weighting of benefits and costs that will accrue to his misconduct, assessing the risks of their capture and punishment, data of people seized in possession of smuggled cigarettes in the State of São Paulo between 2017 and 2018 were analyzed, and throughout the results of data analysis it can be seen that the smuggling of the product was predominantly practiced by men, who have elementary school, are 35 to 59 years old and white-skinned. With support of official economic data, it can be concluded that smuggling cigarettes trade is a low economic return activity, practiced for the purpose of supporting or supplementing income. According to specific examples of efficiency found in the criminal repressive system, Ministério Público Federal [Federal Prosecutor´s Office] was proposed to bring before criminal courts only smuggling cases involving the evasion of more than BRL$ 20,000.00 of taxes. Alternatively, a less inefficient punishment scheme was proposed, where insignificance would be combined with the conclusion of non-prosecution agreements and efficient criminal prosecution, in order to recover the damage suffered by Federal Government, on behalf of protecting public health.
Keywords: Cigarros
Contrabando
Análise econômica do direito
Law and economics
Smuggling
Cigarettes
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: MARTINEZ, Viviane de Oliveira. Repressão penal à venda de cigarros contrabandeados: estudo da atuação do Ministério Público Federal e proposição de soluções de aprimoramento sob o viés da saúde pública. 2019. 151 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2709
Issue Date: 29-Nov-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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