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Type: Dissertação
Title: Sanções extrapenais como fator de desnecessidade da sanção penal: uma análise sob a perspectiva do postulado constitucional da proporcionalidade
Author(s): Nogueira, Rafael Guimarães 
First Advisor: Aguiar, Júlio César de
Summary: O problema proposto na pesquisa é qual explicação jurídica para que uma sanção não penal justifique a inação penal? No primeiro capítulo é feita uma aproximação ao problema, com uma necessária delimitação. No segundo capítulo, apresenta-se o marco teórico basilar da pesquisa, que é a proporcionalidade como instrumento de conciliação prática entre direitos fundamentais, evitando excesso de restrição e proteção deficiente. No terceiro capítulo, são elencadas algumas razões para utilização do Direito Penal. Dentre outras conclusões, aponta-se que o postulado da proporcionalidade é plenamente aplicável ao Direito Penal e restringe a aplicação de penas excessivas, tanto abstratamente, por inconstitucionalidade da norma, quanto concretamente, por interpretação conforme, nas fases de fixação e execução da pena. Inexiste ilicitude singular ao Direito Penal, sendo a contrariedade ao direito uma só. A dimensão interna da subsidiariedade (relação entre penas mais leves e mais severas) está contida no postulado da proporcionalidade, na sua faceta de necessidade, mas a dimensão externa da subsidiariedade (relação do Direito Penal com outros ramos) não está contida no postulado da proporcionalidade e não parece ser positivado no Brasil, motivo pelo qual são considerados válidos os tipos penais que veiculam punições que poderiam ser aplicadas em outros ramos.
Abstract: The presente paper researchs what legal explication for dismiss a criminal sanction by aplication of non-criminal sanction? In the first chapter an approach to the problem is made, with a necessary delimitation. In the second chapter, we present the theoretical bases of the research, which is proportionality as an instrument of practical conciliation between fundamental rights in conflict, avoiding excess restriction and poor protection of rights. In the third chapter, some reasons for using Criminal Law are listed. Among other conclusions, it is pointed out that the proportionality is applicable to Criminal Law and restricts the application of excessive penalties, both abstractly, for unconstitutionality of the norm, and concretely, for interpretation, in the stages of establishment and execution of the penalty. There is no singular non-legal nature to Criminal Law. The internal dimension of subsidiarity (relationship between lighter and more severe penalties) is contained in the proportionality, in the necessity subprinciple, but the external dimension of subsidiarity (relationship of criminal law with other legal fields) is not contained in the proportionality, and it does not seems part of the law in Brazil, which explains that crimes that apply punishments that could be applied in other law fields are considered valid by constitutional review.
Keywords: Proporcionalidade.
Punições extrapenais
Subsidiariedade penal
Controle de constitucionalidade
Non-criminal penalties
Constitutional review
Criminal subsidiarity
Proportionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: NOGUEIRA, Rafael Guimarães. Sanções extrapenais como fator de desnecessidade da sanção penal: uma análise sob a perspectiva do postulado constitucional da proporcionalidade. 2019. 83 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2706
Document date: 1-Oct-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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