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???metadata.dc.type???: Tese
Title: Acordos de admissão de culpa no processo penal, devido processo, efetividade e garantias
???metadata.dc.creator???: Cunha, Vítor Souza 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Aguiar, Júlio César de
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objetivo central a definição dos contornos do procedimento adequado para que os acordos de admissão de culpa aumentem a celeridade do processo penal ao mesmo tempo em que protegem os direitos fundamentais do acusado. A pesquisa mostra-se relevante e pertinente em razão das controvérsias quanto à legitimidade da adoção dos acordos de admissão de culpa no sistema de justiça criminal brasileiro, os quais são atualmente discutidos em projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional. Para atingir o objetivo, demonstra-se, inicialmente, que o processo penal também está inserido no sistema jurídico-penal, o que exige sua abertura ao objetivo político-criminal de dar tratamento célere aos casos penais. Na sequência, após a delimitação conceitual dos acordos de admissão de culpa, um instituto do modelo de justiça criminal consensual, busca-se realizar a análise comparativa das experiências dos países estrangeiros cujos sistemas processuais incorporaram tais negócios jurídicos. Com base no marco teórico dos modelos de disputa e investigação oficial, são analisados os acordos de admissão de culpa nos Estados Unidos, Alemanha, Itália e Argentina. Em seguida, passa-se à análise dos acordos de culpa no sistema jurídico brasileiro. Serão avaliados os aspectos relacionados à necessidade político-criminal de incorporação dos acordos, sua compatibilidade, em linhas gerais, com o ordenamento jurídico e, por fim, as principais críticas direcionadas a eles. Ao final, com base no que se considera o conteúdo mínimo da cláusula do devido processo consensual punitivo, propõe-se que os acordos de admissão de culpa sejam informados por determinadas diretrizes principiológicas, tudo com o objetivo final de delinear a estrutura normativa mais adequada ao equilíbrio dos interesses de eficiência e garantia do sistema de justiça criminal.
Abstract: This thesis has as main objective the definition of the contours of the appropriate procedure so that agreements on admission of criminal liability increase the celerity of criminal procedure while protecting the fundamental rights of the accused. The research is relevant and pertinent in the criminal process due to the controversies regarding the legitimacy of agreements on admission of criminal liability in the Brazilian criminal justice system, and these are currently discussed in draft laws that are processed in the National Congress. In order to achieve the objective, it is initially shown that criminal proceedings are also part of the criminal-legal system, which requires their openness to the political-criminal objective giving a treatment with celerity to criminal cases. Following the conceptual delimitation of the agreements of admission of criminal liability, an institute of the model of consensual criminal justice, it is sought to carry out the comparative analysis of the experiences of foreign countries whose procedural systems have incorporated such legal business. Based on the theoretical framework of the models of dispute and the models of official investigation, the agreements on criminal liability in the United States, Germany, Italy and Argentina are analyzed. Then, the agreements on criminal liability in the Brazilian legal system are analyzed. The aspects related to the political-criminal need to incorporate the agreements, their compatibility, in general, with the legal system and, finally, the main criticisms directed at them will be evaluated. In the end, based on what is considered the minimum content of the clause of due punitive consensual process, it is proposed that agreements on criminial liability be informed by certain principiological guidelines, all with the ultimate objective of outlining the normative structure most appropriate to the balance of efficiency interests and guarantee of the criminal justice system.
Keywords: Política criminal
Eficiência processual
Devido processo legal
Justiça criminal consensual
Acordos de admissão de culpa
Admisson of guilty agreements
Consensual criminal justice
Due process of law
Process efficiency
Criminal policy
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: CUNHA, Vítor Souza. Acordos de admissão de culpa no processo penal, devido processo, efetividade e garantias. 2018. 299 f. Tese (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2018.
???metadata.dc.rights???: Acesso Restrito
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2698
Issue Date: 11-Nov-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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