Export ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2669
Type: Dissertação
Title: A tutela jurídica dos direitos humanos no meio ambiente carcerário
Author(s): Porto, Ana Maria da Costa 
First Advisor: Prudente, Antônio Souza
Summary: Os direitos humanos são temas debatidos mundialmente, principalmente desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. No entanto, a par desse reconhecimento oficial no mundo, não se pode dizer, pelo menos no Brasil, que o respeito a tais direitos, tornados fundamentais pela Constituição da República de 1988, é integralmente cumprido em todos os âmbitos, como nos estabelecimentos prisionais. Este trabalho se insere nesse contexto e tem como objetivo geral verificar em que medida o ambiente prisional brasileiro, constatada sua situação de degradação, pode assegurar os direitos fundamentais dos presidiários. Para tanto, foram abordados: princípios e pressupostos desses direitos; a função da pena; a execução da pena privativa de liberdade em estabelecimentos prisionais e, por fim, analisados dados empíricos de 2016, relacionados com as condições dos estabelecimentos penitenciários do país. O trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, concluindo-se que, devido à estrutura material e humana do sistema, os direitos fundamentais dos presos são negados de antemão, ao adentrarem esses estabelecimentos.
Abstract: Human rights are themes debated worldwide, especially since the 1948 Universal Declaration of Human Rights of the General Assembly of the United Nations. However, along with this official recognition in the world, it can not be said, at least in Brazil, that respect for these rights, made fundamental by the Constitution of the Republic of 1988, is fully respected in all areas, such as prisons. This work is part of this context and its general objective is to verify the extent to which the Brazilian prison environment, in the face of its degradation, can guarantee the inmates' fundamental rights. In order to do so, they were: principles and presuppositions of these rights; the function of the penalty; the execution of the custodial sentence in prisons and, finally, analyzed the empirical data of 2016, related to the conditions of the penitentiary establishments of the country. The work was carried out through bibliographical and documentary research, and it was concluded that due to the material and human structure of the system, prisoners' fundamental rights are denied beforehand, as they enter these establishments.
Keywords: Pena
Direitos humanos
Estabelecimentos prisionais
Prison establishments
Human rights
Pen
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: PORTO, Ana Maria da Costa. A tutela jurídica dos direitos humanos no meio ambiente carcerário. 2019. 121 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
Access Type: Acesso Restrito
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2669
Document date: 7-Dec-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AnaMariadaCostaPortoDissertacaoParcial2018.pdfDissertação (Parcial)1.37 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.