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Type: Dissertação
Title: A prisão no lugar da administração da dependência química
Author(s): Feitoza, Paulo César Machado 
First Advisor: Paes, José Eduardo Sabo
Summary: O presente trabalho científico trata-se de estudo voltado à política pública brasileira sobre drogas, cuja pesquisa buscou conhecer a realidade atual dos usuários e dependentes de drogas, no que diz respeito ao tratamento, à reabilitação e à reintegração social de pessoas afetadas por problemas com as drogas, como medidas de garantir a saúde e o bem-estar da humanidade, desde que o Brasil aderiu aos seguintes tratados internacionais: Convenção Única sobre Drogas Narcóticas de 1961 e sua apuração pelo Protocolo de 1972, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, com o propósito de contribuir para com o debate global acerca da liberação ou não dos entorpecentes, mediante a verificação ou não da necessidade de o país cumprir esta agenda internacional, tendo em vista o aparente fracasso da “guerra às drogas” anunciada por países que já se decidiram por outras políticas públicas que mitigam o modelo proibicionista ainda vigente e predominante. Neste contexto, a pesquisa buscou conhecer os resultados práticos das ações governamentais no que diz respeito à repressão ao cultivo, produção, distribuição e consumo das substâncias proibidas, assim como ao tratamento preventivo, e também da capacidade de atendimento das reais demandas atuais, quanto às suas estruturas físicas e móveis, articulações e coordenações no enfrentamento desta polêmica, delicada e rotulada questão. O estudo baseou-se nos dados e informações oficiais, além das notícias diárias acerca da matéria, em confronto com outros modelos e tendências internacionais. O campo da pesquisa sofreu recorte a partir das esperadas repercussões do tema nos âmbitos da saúde e da segurança pública, considerando o caráter sanitarista da pretensão do controle dos entorpecentes, bem como o caráter criminal do cultivo, produção, transporte, distribuição, venda e consumo dos narcóticos.
Abstract: The present scientific work deals with a study focused on the Brazilian public policy on drugs, whose research sought to know the current reality of users and drug addicts, regarding the treatment, rehabilitation and social reintegration of people affected by problems with drugs as measures to ensure the health and well-being of mankind since Brazil adhered to the following international treaties: Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 and its scrutiny by the Protocol of 1972, the 1971 Convention on Psychotropic Substances, and the 1988 United Nations Convention against Trafficking in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances, with a view to contributing to the global debate on whether or not to release narcotics, whether or not the country needs to comply with this agenda international, in view of the apparent failure of the "war on drugs" announced by and have already decided on other public policies that mitigate the still current and predominant prohibitionist model. In this context, the research sought to know the practical results of governmental actions regarding repression of the cultivation, production, distribution and consumption of banned substances, as well as preventive treatment, as well as the capacity to meet current real demands, its physical and mobile structures, articulations and coordination in the confrontation of this controversial, delicate and labeled question. The study was based on official data and information, in addition to the daily news on the subject, in contrast to other international models and trends. The field of research was cut from the expected repercussions of the theme in the areas of health and public safety, considering the sanitary nature of the pretension of the control of the drugs, as well as the criminal nature of cultivation, production, transportation, distribution, sale and consumption two narcotics.
Keywords: Prisão
Drogas
Política públicas
Dependência química
Chemical dependency
Public policy
Prison
Drugs
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: FEITOZA, Paulo César Machado. A prisão no lugar da administração da dependência química. 2019. 196 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2639
Document date: 18-Jun-2019
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Programa de Pós-Graduação em Direito

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