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Type: Tese
Title: Análise de padrões dos litígios ambientais no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a atuação do Ministério Público Estadual : uma aproximação à teoria da agência
Author(s): Cavalcante, Bruno de Souza 
First Advisor: Moreira, Tito Belchior Silva
Summary: O Ministério Público dispõe de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, com vistas a dirimir, administrativa e extrajudicialmente, alguns tipos de contendas como os crimes ambientais. Para tanto, uma vez identificada a conduta ilícita perpetrada contra o meio ambiente, o Ministério Público instaura procedimento para apurar o fato, e, ao final, propõe a mitigação do dano, através de um instrumento transacional chamado TACA – Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental. Ocorre que, conforme evidências levantadas no presente estudo, o Ministério Público do Estado do Amazonas não tem se limitado a encerrar esses casos com a subscrição do TACA, mas, promovendo no judiciário a respectiva Ação Penal. Esse comportamento sugere que o Ministério Público age com redundância na sua atuação, com significativo impacto tanto para si, quanto para o Judiciário. Além de desestimular o criminoso a firmar o TACA, induz o aumento do estoque de ações no Judiciário e incrementa os custos de transação da Justiça. Essa pesquisa analisou esse fenômeno, aproximando-o da Teoria da Firma, com ênfase na relação do Agente e do Principal. Na esteira dessa observação, tem-se ainda que o relatório do Banco Mundial sobre o Judiciário brasileiro, em 2008, identificou três pontos sensíveis nos serviços prestados pela Justiça: a morosidade, a onerosidade e a imprevisibilidade. O relatório em comento serviu de base para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entabulasse com o Banco Mundial acordo para modernização do Poder Judiciário. Em que pese a iniciativa, não se pode desprezar os meios de resolução de conflitos alternativos previstos em Lei, e que, em boa medida, contribuem para minimizar o número de processos em tramitação no Brasil, com reflexos na celeridade processual. Nesse sentir, a partir de uma análise estatística, o presente trabalho se debruça sobre a controversa postura demandista do Ministério Público Estadual (MPE/AM), no tratamento dado aos ilícitos em matéria ambiental. Dado que o Órgão não se limita a resolver esses conflitos na esfera administrativa, vê-se o aumento do número de ações, e o consequente congestionamento dos processos da Vara Especializada em Meio Ambiente e Questões Agrárias - VMAQA, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Abstract: The Public Ministry's Office has alternative dispute resolution mechanisms, with a view to administrative and extrajudicial ruling, some types of disputes, like the environmental crimes. To that end, once the unlawful conduct perpetrated against the environment has been identified, the Public Ministry's Office establishes a procedure to determine the fact, and, in the end, propose the mitigation of damage, through a transactional instrument called AEC - adjustment of environmental conduct. It occurs that, according to the evidences raised in the present study, the Public Ministry of the State of Amazonas has not limited itself to closing these cases with the subscription of the AEC, but, promoting in the judiciary the respective Criminal Action. This behavior suggests that the Public Ministry's Office is acting with redundancy in its works, with significant impact both for itself and for the Judiciary. Besides discouraging the criminal to sign the AEC, it increases the stock of actions in the Judiciary, and increases the transaction costs of Justice. The present work analyzes this phenomenon, approaching it of the Firm Theory, with emphasis in the relation of the Agent and the Principal. In the way of this fact, the World Bank report on the Brazilian judiciary in 2008 identified three sensitive points in services provided by Justice: delays, onerousness and unpredictability. The report in question provided the basis for the CNJ to enter into an agreement with the World Bank to modernize the Judiciary. Despite the initiative, the means of alternative dispute resolution provided for by law cannot be ignored and, to a large extent, they contribute to minimizing the number of lawsuits in process in Brazil, with consequences for procedural speed. In this sense, based on a statistical analysis, the present work focuses on the controversial Amazon State Public Prosecutor's – ASPP, demanding stance, in the treatment of illicit in environmental matters. Given that the Authority is not limited to resolving these conflicts at the administrative level, there is an increase in the number of actions, and consequent congestion in the cases of the Specialized Chamber on Environment and Agrarian Issues - SCEAI, of the Court of Justice of the State of Amazonas.
Keywords: Jurimetria
Teoria da Firma
Litígios ambientais
Padrões estatísticos
Environmental disputes
Statistical standards
Theory of the Firm
Jurimetrics.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Gestão e Negócios
Program: Programa Stricto Sensu em Economia de Empresas
Citation: CAVALCANTE, Bruno de Souza. Análise de padrões dos litígios ambientais no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a atuação do Ministério Público Estadual: uma aproximação à teoria da agência. 2018. 75 f. Tese (Programa Stricto Sensu em Economia de Empresas) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2018.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2539
Document date: 21-Sep-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Economia de Empresas

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