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Type: Dissertação
Title: Fundamento constitucional da incidência do imposto sobre produtos industrializados na importação: análise de julgados do STF e STJ acerca do tema
Author(s): Souza, Mônica da Silva 
First Advisor: Meira, Liziane Angelotti
Summary: Tributação na importação é o assunto que cada vez mais deve-se atenção, tendo em vista a importância para o Direito Tributário. O tema da presente dissertação abordará sobre o fundamento constitucional da incidência do Imposto sobre produtos industrializados na importação. O estudo analisa quais princípios constitucionais, assim como a regra do tratamento nacional, embasam essa cobrança. Serão observados os tributos incidentes na importação sob a visão da Constituição Federal bem como o Código Tributário Nacional de 1966, conhecido como CTN, os quais possuem o caráter extrafiscal e não arrecadatório. A arrecadação tributária, como fonte principal das receitas públicas, é deveras importante para o Estado na promoção de suas políticas públicas. No entanto, deve respeitar os limites constitucionais, de modo que sua cobrança seja realizada com base em interpretação plausível e condizente das normas postas, com respeito ao princípio da segurança jurídica. A base dos estudos está especificamente no enfoque doutrinário e jurisprudencial dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) acerca da tributação incidente sobre a importação, sendo ao certo que será abarcada a discussão acerca da cobrança do IPI na importação, bem como a cobrança do mesmo tributo na saída de uma mesma mercadoria, sem ter sofrido industrialização de estabelecimento industrial ou equiparado. E havendo inclusive a cobrança do ICMS sobre o mesmo produto importado que possui a legitimidade de cobrança baseada na Súmula Vinculante 48 que foi aprovada pelo plenário do STF em 27/05/2015. Desde a edição da EC 33/2001, o ICMS incide sobre toda e qualquer importação, independentemente da pessoa ser contribuinte ou não do tributo, portanto é devido o recolhimento do ICMS importação. Assim como os fundamentos acima legalizam a cobrança do ICMS na importação, os princípios constitucionais e a regra do tratamento nacional fundamentam a sistemática inserção do IPI na importação, os quais serão mais aprofundados no presente trabalho. Não há na Constituição Federal de 1988 nenhum fundamento explícito que autorize a cobrança do IPI na importação. Contudo, no CTN existe, como por exemplo o art. 46 que especifica o fato gerador da cobrança do referido imposto na importação. Espera-se de forma acadêmica demonstrar as posições existentes conjuntamente com seus fundamentos que autorizam a cobrança sistemática do IPI na importação a qual recai no equilíbrio da tributação isonômica tanto sobre os produtos nacionais quanto os estrangeiros.
Abstract: Taxation on importation is the subject that more and more attention must be paid, considering, the importance to the Tax Law. The theme of this dissertation will address the constitutional basis of the collection of the Tax on industrialized products on importation. The study analyzes which constitutional principles, as well as the national treatment rule that underpin this collection. Import taxes will be observed under the view of the Federal Constitution as well as the National Tax Code of 1966, known as CTN, which have the extrafiscal and non-collection character. Tax collection, as the main source of public revenues, is very important for the State in promoting its public policies, however, it must respect the constitutional limits, so that its collection is carried out based on a plausible interpretation of the norms with the principle of legal certainty. The basis of the studies is specifically on the doctrinal and jurisprudential approach of the Supreme Courts (Supreme Federal Court and Superior Court of Justice) regarding taxation on imports, and it will certainly be covered the discussion about the collection of IPI on importation as well as the collection of the same tax on the exit of the same merchandise, without having undergone industrialization of industrial establishment or the like. And there is also the collection of ICMS on the same imported product that has the legitimacy of requirement based on Binding Summary 48 that was approved by the STF plenary on 05/27/2015. Since the issuance of EC 33/2001, the ICMS tax is levied on any and all imports, regardless of whether the person is a taxpayer or not, and therefore the ICMS tax is due. Just as the above grounds legalize the collection of ICMS on importation, the constitutional principles and the national treatment rule, are the basis for the systematic insertion of IPI on import, which will be further elaborated in the present work. There is no explicit provision in the Federal Constitution of 1988 authorizing the collection of the IPI on importation, but in the CTN, there is, for example, art. 46, which specifies the triggering event for the collection of said import tax. It is hoped academically to demonstrate the existing positions together with its foundations that authorize the systematic collection of the IPI on importation which falls on the equilibrium of isonomic taxation on both domestic and foreign products.
Keywords: Tributação
Importação
Direito tributário
Constituição Federal
Federal Constitution
Importation
Taxation
Tax law
IPI
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: SOUZA, Mônica da Silva. Fundamento constitucional da incidência do imposto sobre produtos industrializados na importação: análise de julgados do STF e STJ acerca do tema. 2018. 100 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2018.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2537
Document date: 4-Apr-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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