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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: O papel do Ministério Público do Trabalho na implementação de políticas públicas de combate ao trabalho em condições análogas às de escravo: possibilidades e limites de atuação
???metadata.dc.creator???: Selares, Maurel Mamede 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma contribuição ao estudo da atuação do Ministério Público do Trabalho na implementação de políticas públicas governamentais de combate ao trabalho análogo ao de escravo. O estudo se inicia com uma breve abordagem sobre o histórico do trabalho escravo no mundo e no Brasil, suas conceituações e início do seu enfrentamento no país. Após isto, passa-se a uma conceituação de políticas públicas, seus ciclos de formação e a apresentação de algumas políticas públicas de combate ao trabalho análogo ao de escravo existentes no Brasil, enfatizando-se o papel do Ministério Público do Trabalho neste processo. Abordando não somente a importância da atuação do Parquet trabalhista, mas apresentando alguns limites a serem observados neste desiderato, mormente a observância da existência de escassez orçamentária, com o estudo da aplicação da teoria da reserva do possível; o princípio da separação dos poderes; a participação popular na formulação das políticas públicas; a discricionariedade atribuída ao gestor público em suas atuações, as limitações técnicas do Ministério Público para o exercício deste mister e a observância do ciclo de formação das políticas públicas neste processo. Fazendo-se, por fim, uma análise da aplicabilidade dos limites de atuação do Ministério Público do Trabalho na implementação de políticas públicas de combate ao trabalho análogo ao de escravo em um caso concreto ocorrido no estado do Maranhão.
Abstract: This paper aims to present a contribution to the study of the work of the Labor Prosecution Office in the implementation of governmental public policies to oppose Labour analogous to slavery. The study starts with a brief approach on the history of slave labor in the world and in Brazil, its conceptualization and beginning of its confrontation in the country. After this, it is proceeded to a conceptualization of public policies, its training cycles and the presentation of public policies to oppose labor analogous to slavery existing in Brazil, emphasizing the role of the Labor Prosecution Office in this process. It is approached not only the importance of the Parquet work, but also some limits to be observed in this desideratum, especially the observance of the existence of budget shortages with the study of the application of reserve of the possible theory; the principle of separation of powers; popular participation in the formulation of public policies; the discretion attributed to the public manager in his actions, the technical limitations of the Public Prosecution Service for the exercise of this duty and the observance of the cycle of formation of public policies in this process. Finally, it is made an analysis on the applicability of limits of the Labor Prosecution Office in the implementation of public policies to oppose labour analogous to slavery in a specific case in the state of Maranhão.
Keywords: Políticas públicas
Trabalho análogo ao de escravo
Labour analogous to slavery
Public policies
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: SELARES, Maurel Mamede. O papel do Ministério Público do Trabalho na implementação de políticas públicas de combate ao trabalho em condições análogas às de escravo: possibilidades e limites de atuação. 2018. 189 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2018.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2536
Issue Date: 21-Nov-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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