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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: As limitações da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças para solucionar os casos de retenção ilícita de menores
???metadata.dc.creator???: Borges, Érico de Oliveira 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Paes, José Eduardo Sabo
???metadata.dc.description.resumo???: O expressivo número de casos não solucionados por meio da aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Menores, seja por sua inaplicabilidade em situações práticas, pelos constantes descumprimentos às decisões judiciais proferidas com base em suas normas, ou por decisões inadequadas ao princípio do melhor interesse da criança, indicam fortemente a necessidade de atualização de seu texto. O presente trabalho pretende identificar as principais limitações em seus dispositivos que obstam a justa resolução dos casos de retirada e retenção ilícita de menores, oferecendo, assim, contribuição ao estudo da cooperação jurídica internacional contra este fenômeno.
Abstract: The significant number of unresolved cases through the application of the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction, whether it is motivated by its inapplicability in practical situations, by the constant noncompliance with judicial decisions based upon its norms, or by inadequate decisions to the principle of the best interests of the child, strongly indicates the need of alterations in its text. The present work intends to identify the main limitations in its norms that obstruct the effective resolution in cases of illegal removal and retention of minors, thus offering a contribution to the study of international legal cooperation against this phenomenon.
Keywords: Convenção de Haia
Convenção interamericana
Direito internacional privado
Sequestro internacional de criança
Princípio do melhor interesse da criança
Principle of the best interests of the child
International parental child abduction
Inter-american convention
Private international law
Hague convention
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: BORGES, Érico de Oliveira. As limitações da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças para solucionar os casos de retenção ilícita de menores. 2018. 111 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2018.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2532
Issue Date: 12-Nov-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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