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https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2532
Type: | Dissertação |
Title: | As limitações da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças para solucionar os casos de retenção ilícita de menores |
Author(s): | Borges, Érico de Oliveira ![]() |
First Advisor: | Paes, José Eduardo Sabo |
Summary: | O expressivo número de casos não solucionados por meio da aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Menores, seja por sua inaplicabilidade em situações práticas, pelos constantes descumprimentos às decisões judiciais proferidas com base em suas normas, ou por decisões inadequadas ao princípio do melhor interesse da criança, indicam fortemente a necessidade de atualização de seu texto. O presente trabalho pretende identificar as principais limitações em seus dispositivos que obstam a justa resolução dos casos de retirada e retenção ilícita de menores, oferecendo, assim, contribuição ao estudo da cooperação jurídica internacional contra este fenômeno. |
Abstract: | The significant number of unresolved cases through the application of the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction, whether it is motivated by its inapplicability in practical situations, by the constant noncompliance with judicial decisions based upon its norms, or by inadequate decisions to the principle of the best interests of the child, strongly indicates the need of alterations in its text. The present work intends to identify the main limitations in its norms that obstruct the effective resolution in cases of illegal removal and retention of minors, thus offering a contribution to the study of international legal cooperation against this phenomenon. |
Keywords: | Convenção de Haia Convenção interamericana Direito internacional privado Sequestro internacional de criança Princípio do melhor interesse da criança Principle of the best interests of the child International parental child abduction Inter-american convention Private international law Hague convention |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Parents: | Brasil |
Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
Institution Abbreviation: | UCB |
Department: | Escola de Humanidade e Direito |
Program: | Programa Stricto Sensu em Direito |
Citation: | BORGES, Érico de Oliveira. As limitações da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças para solucionar os casos de retenção ilícita de menores. 2018. 111 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2018. |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2532 |
Document date: | 12-Nov-2018 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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EricodeOliveiraBorgesDissertacao2018.pdf | Dissertação | 1.03 MB | Adobe PDF | ![]() Download/Open Preview |
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