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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A incidência do ISSQN sobre os serviços prestados por respondente / interino dos cartorários extrajudiciais
???metadata.dc.creator???: Silva, Cleusinéia Matos da 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Correia Neto, Celso de Barros
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa tem o objetivo principal de demonstrar a ilegalidade da cobrança do ISSQN, sobre os serviços cartorários prestados por respondente/interino, dado que este trabalha na qualidade de preposto do Estado. Analisa o ISSQN e o conceito de serviço, sua definição e competência, fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuinte, local de prestação dos serviços e o lançamento. Aponta a incidência do ISSQN nos serviços cartorários, trazendo considerações sobre a atividade notarial e de registros públicos, os profissionais que prestam o serviço, os requisitos para o ingresso, responsabilidade civil e criminal, incompatibilidades e impedimentos, infrações disciplinares e penalidades. Examina os posicionamentos jurisprudenciais acerca da incidência do ISSQN sobre os serviços cartorários notariais e de registros públicos, à luz da ADI 3089/DF, incidência do teto remuneratório e remoção da autonomia administrativa do respondente/interino, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 29039 e na Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, sem deixar de lado a análise do princípio basilar para elucidação da pesquisa que é o princípio da imunidade recíproca.
Abstract: This research has the main objective of establishing the illegality of charging ISSQN over registry services provided by respondent / interim, as this person is an agent of the State. This research analyzes the ISSQN and the service concept, its definition and competence, taxable event, the basis of calculation, rate, taxpayer, place of performance and the launch. Points incidence of ISSQN in registry services considering the notarial records and public activity, the professionals who provide service requirements for entry, civil and criminal liability, incompatibilities and impediments, disciplinary offenses and penalties. This research examines the jurisprudential positions regarding the levying of ISSQN on notarial registry services and public records, in light of ADI 3089 / DF and incidence of wage cap and amputation of the administrative autonomy of the respondent / caretaker, made by means of an injunction 29039 and Resolution 80 of the National Council of Justice,without forgetting the basic principle for elucidation of the research that is the principle of reciprocal immunity.
Keywords: ISSQN
Cartório
Serviços cartorários
Notaries
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: SILVA, Cleusinéia Matos da. A incidência do ISSQN sobre os serviços prestados por respondente / interino dos cartorários extrajudiciais. 2015. 68 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2531
Issue Date: 6-Oct-2015
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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