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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: O direito sucessório dos companheiros e a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil: reflexões sobre o posicionamento adotado pelo STF
???metadata.dc.creator???: Keller, Fabiana Teixeira Albuquerque 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho tem por objetivo o estudo da União Estável e o Direito Sucessório. Faz-se uma análise do conceito de família e das entidades familiares reconhecidas pela Constituição Federal, principalmente o casamento e a união estável. Com relação à união estável promoveu-se um estudo sobre sua evolução no campo legislativo, doutrinário e jurisprudencial até o seu reconhecimento, pela Constituição Federal de 1988, como entidade familiar, bem como a sua regulamentação através das Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96 e do Código Civil de 2002. O cerne do trabalho foi analisar os efeitos sucessórios entre os companheiros, decorrentes da existência de uma união estável, principalmente no tocante à concorrência sucessória com os descendentes, ascendentes e colaterais, após o julgamento dos Recursos Extraordinários n. 878.694 e n. 646.721/RS, onde o STF reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002, equiparando a união estável ao casamento no que concerne aos direitos sucessórios. Devido a esse posicionamento do STF, o companheiro (a) passa a ter os mesmos direitos do cônjuge na sucessão legítima, o que o aproxima à família matrimonial. No decorrer do trabalho são levantadas algumas críticas e omissões à decisão do STF.
Abstract: The work aims at studying the Common Law Marriage and Intestate Succession. An analysis is made of the concept of family and family entities recognized by the Federal Constitution, especially marriage and stable union. With regard to the stable union, a study was carried out on its evolution in the legislative, doctrinal and jurisprudential fields until its recognition, by the Federal Constitution of 1988, as a family entity, as well as its regulation through Laws n. 8,971 / 94 and n. 9.278 / 96 and the Civil Code of 2002. The core of the work was to analyze the succession effects among the companions, resulting from the existence of a stable union, mainly in relation to succession competition with descendants, ascendants and collateral, after the judgment of the Resources Extraordinary no. 878,694 and no. 646,721 / RS, where the STF recognized and declared the unconstitutionality of art. 1,790 of the Civil Code of 2002, equating the stable union with marriage with regard to inheritance rights. Due to this STF positioning, the partner has the same rights as the spouse in the legitimate succession, which brings them closer to the marriage family. In the
Keywords: Sucessão
União estável
Inconstitucionalidade
Supremo Tribunal Federal
Federal Court of Justice
Unconstitutionality
Stable union
Succession
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: KELLER, Fabiana Teixeira Albuquerque. O direito sucessório dos companheiros e a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil: reflexões sobre o posicionamento adotado pelo STF. 2018. 123 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2018.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2527
Issue Date: 6-Dec-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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