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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro: em busca de mecanismos legais para a maior efetividade da Lei 11.340/2006
???metadata.dc.creator???: Pôrto, Rúbia Cristina 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
???metadata.dc.description.resumo???: Após mais de 12 anos da criação da lei 11.340/2006, o número de casos de violência doméstica e familiar é crescente e se tornam cada vez mais graves. Existem avanços significativos na conscientização da sociedade, acerca do tema, porém, a situação das mulheres ainda é muito vulnerável. O tempo entre a comunicação da violência a autoridade policial e a audiência de justificação, a retratação sem qualquer consequência para o agressor e a ausência de tipificação da violência psicológica são entraves que dificultam a atuação do Estado. O objetivo não é somente punir, mas principalmente, reeducar os agressores e em consequência a sociedade, retirando preconceitos acerca dos temas que envolvem igualdade de gênero, dentre eles a violência doméstica. Através de revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos, o presente trabalho apresenta proposta de criação de mecanismos que visem maior efetividade da lei em comento.
Abstract: After more than 12 years of creation of law 11.340 / 2006, the number of domestic and family violence cases is increasing and becoming increasingly serious. There are significant advances in the awareness of society about the issue, but the situation of women is still very vulnerable. The time between the communication of violence to the police authority and the hearing of justification, the withdrawal without any consequence for the aggressor and the absence of typification of psychological violence are obstacles that hamper the performance of the State. The objective is not only to punish, but mainly, to re-educate the aggressors and consequently the society, removing prejudices about the themes that involve gender equality, among them domestic violence. Through a bibliographic review and analysis of statistical data, the present work presents a proposal to create mechanisms that aim at greater effectiveness of the law in question.
Keywords: Efetividade
Lei 11.340 / 2006
Violência doméstica e familiar
Domestic and family violence
Law 11.340 / 2006
Effectiveness
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: PÔRTO, Rúbia Cristina. Violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro: em busca de mecanismos legais para a maior efetividade da Lei 11.340/2006. 2018. 119 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2018.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2520
Issue Date: 21-Nov-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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