???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2519
???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Os desafios do Ministério Público do Trabalho na defesa do direito social ao trabalho de migrantes
???metadata.dc.creator???: Ferreira, Januário Justino 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Aguiar, Julio Cesar de
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objetivo discutir a problemática da empregabilidade no Brasil, em meio ao intenso processo migratório de estrangeiros para o seu território nacional e aos quase 14 milhões de brasileiros desempregados. Todas as discussões são voltadas para os aspectos do princípio fundamental do direito social do trabalho e para os resultados das políticas públicas de incentivos fiscais, particularmente para os setores produtivos que se beneficiam das renúncias tributárias e não devolvem à sociedade, como contrapartidas, os empregos e rendas prometidos. A importância das discussões pode ser percebida a partir dos vultosos valores, de quase R$ 284,84 bilhões, concedidos nos últimos anos pelo Governo Federal para incentivar os setores produtivos, inclusive a título de desoneração de folha de pagamento como justificativa de gerar empregos e rendas, mas consistiu em medida que nem mesmo foi capaz de manter os empregos antes existentes, porque o número do desemprego aumentou em proporções semelhantes ao do aumento dos recursos públicos despendidos nas renúncias dos tributos. Trata-se de uma questão demasiadamente grave porque nem mesmo o Poder Público é capaz de aferir esses números, até mesmo porque não tem condições de aferir os resultados dos incentivos concedidos, permitindo com essa ineficiência que o particular capture os recursos públicos sem que os interesses essenciais da sociedade sejam atendidos, como saúde, educação e segurança, como também de emprego e rendas. Um dos pontos estudados é a migração para território brasileiro, suas consequências e garantias constitucionais e infraconstitucionais, como a garantia do trabalho da cidadania, observada a nacionalidade do trabalho. Também são estudados os números dos incentivos fiscais e a ineficiência de suas políticas, bem assim a forma pela qual a intervenção do Poder Público na economia privada, envidada pelo Ministério Público do Trabalho nos setores produtivos que negligenciariam a criação e manutenção das vagas de trabalho prometidas nos atos concessivos dos incentivos fiscais, pode ser implantada para gerar empregos, inclusive empregos para os imigrantes. A teoria econômica também é abordada, em aspectos como a teoria comportamental, a racionalidade, o equilíbrio e as falhas de mercado, o custo-benefício, além de princípios basilares do Estado Democrático de Direito, como os princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sócias do trabalho, da igualdade e da economia, todos os quais devem ser considerados no processo de intervenção estatal para a geração de empregos e rendas.
Abstract: The present study goal is to discuss the employability in Brazil, in the midst of the intense foreign migratory process and the nearby 14 million brazilians unemployed. All discussions are focused in aspects of the fundamental principle of social labor law and tax incentives as result of public policies, particularly for the productive sectors that has been benefit from tax releases and do not return jobs and benefits to society as counterparts rents promised. The importance of the discussions can be seen from the large amounts of almost R$ 284.84 billion granted in recent years by the Federal Government to encourage the productive sectors, including as discharge in payroll to justify job generation, but it was not even able to maintain the existing jobs, given the unemployment increase in proportionally to the increase of the public resources spent in the renunciation of taxes. This is an important issue because not even the government is able to measure these amounts or the effectiveness of the incentives granted, allowing this inefficiency to capture public resources without reaching society interests like health, education, safety, as well as employment and income. One of the points studied is the migration to Brazilian territory, its consequences in constitutional and infraconstitutional guarantees, such as the guarantee of citizenship work, observing the nationality of work. It also has been studied the numbers of tax incentives and the inefficiency of their policies, as well as the intervention of the Public Power in the private economy so it can help generate jobs, including jobs for immigrants, and the action by the Public Labor Ministry in the productive sectors that neglect the creation and maintenance of promised jobs in the concessions of tax incentives. Economic theory is also addressed in aspects such as behavioral theory, rationality, market failure and balance, cost-effectiveness, as well as basic principles of the Democratic State of Law, such as the principles of human dignity, values of labor, equality and economy, all of which must be considered in the process of state intervention for the generation of jobs and incomes.
Keywords: Imigrantes
Direito social do trabalho
Teoria comportamental do direito
Incentivos fiscais e contrapartidas
Ministério Público do Trabalho - MPT
Tax incentives and counterparts
Behavioral theory of law
Social labor law
Immigrants
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: FERREIRA, Januário Justino. Os desafios do Ministério Público do Trabalho na defesa do direito social ao trabalho de migrantes. 2018. 173 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2018.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2519
Issue Date: 22-Sep-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JanuarioJustinoFerreiraDissertacao2018.pdfDissertação2.3 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.