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Type: Dissertação
Title: Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos benefícios fiscais na condição de isenções onerosas
Author(s): Medeiros, Frederico Batista dos Santos 
First Advisor: Valle, Maurício Dalri Timm do
Summary: A presente dissertação tem como finalidade discorrer, especificamente, sobre a irrevogabilidade dos benefícios fiscais quando enquadrados em uma modalidade peculiar de Isenção Tributária, qual seja, aquela denominada pela doutrina de “Isenção Onerosa”. Assim, no presente trabalho discorreremos sobre as peculiaridades dos benefícios fiscais, conceituando-os segundo as normas constitucionais e infraconstitucionais, para então verificarmos a possibilidade de seu enquadramento como “isenção tributária”, especificamente na modalidade “onerosa”, a fim de demonstrar a irrevogabilidade de seus efeitos a qualquer tempo pelos entes políticos que os concedem, com supedâneo nos princípios basilares da Constituição Federal bem como na legislação infraconstitucional, que regem a matéria.
Abstract: The purpose of this article is to discuss, specifically, the irrevocability of tax benefits when included in a peculiar modality of Tax Exemption, which is denominated by the doctrine of "Exemption onerous". Thus, in the present work we will discuss the peculiarities of tax benefits, conceptualizing them according to constitutional and infraconstitutional norms, and then verify the possibility of their inclusion as "tax exemption", specifically in the "onerous" modality, in order to demonstrate irrevocability of their effects at any time by the political entities that grant them, subject to the basic principles of the Federal Constitution as well as in the infraconstitutional legislation, which govern the matter.
Keywords: Benefícios fiscais
Isenções onerosas
Irrevogabilidade a qualquer tempo
Irrevocability at any time
Onerous exemptions
Tax benefits
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Stricto Sensu em Direito
Citation: MEDEIROS, Frederico Batista dos Santos. Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos benefícios fiscais na condição de isenções onerosas. 2018. 86 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2018.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2518
Document date: 28-Nov-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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