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dc.creatorMoreira, Mauro Sérgio de Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1870534655113702por
dc.contributor.advisor1Meira, Liziane Angelotti-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7247403201762735por
dc.date.accessioned2018-07-09T18:12:13Z-
dc.date.issued2017-12-11-
dc.identifier.citationMOREIRA, Mauro Sérgio de Souza. O direito dos convênios de ICMS: uma contribuição para o estudo do federalismo fiscal. 2017. 109 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017.por
dc.identifier.urihttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2424-
dc.description.resumoO presente estudo aborda, primeiramente, as possibilidades e limites do Federalismo Fiscal e a análise conjuntural do problema afeto à Guerra Fiscal; posteriormente, estabelece-se conceitos básicos, elementos quanto à natureza jurídica e forma de incorporação dos convênios de ICMS nos ordenamentos jurídico-tributários locais, a evidenciar as repercussões da proposta no direcionamento das atividades estatais; e, por fim, verificar de que forma os Convênios de ICMS e as alterações (propostas) legislativas podem mitigar ou não os efeitos da Guerra Fiscal. Faz-se necessário, assim, o estudo detido do Federalismo Fiscal, notadamente nos seus aspectos constitucionais, a partir de interpretação história, sistemática e teleológica. Além disso, compreender o problema da Guerra Fiscal, a partir de análise da Regra-Matriz de Incidência Tributária do ICMS. Nesse contexto, analisa-se a natureza jurídica dos Convênios de ICMS e forma de incorporação aos ordenamentos jurídicos locais. Por conseguinte, verificar de que forma os Convênios de ICMS e as alterações (propostas) legislativas podem mitigar os efeitos da Guerra Fiscal. Como o desenvolvimento da pesquisa, a hipótese se confirma, sendo certo que os Convênios de ICMS têm relevante papel na conformação do ordenamento jurídico tributário, sendo melhor conceituado como veículo introdutor de norma de harmonização do ordenamento jurídico-tributário e mitigação dos efeitos da “Guerra Fiscal”, considerando a estrutura e formas de incorporação dos Convênios, construiu-se arcabouço teórico sobre o tema a fim de concluir no sentido da existência de um Direito dos Convênios.por
dc.description.abstractThis study discusses, first, the possibilities and limits of the Fiscal Federalism and situational analysis of the problem affect the fiscal war; subsequently sets up basic concepts, elements as to the legal nature and form of incorporation of ICMS agreements in the legal and tax frameworks sites, highlight the proposal of the impact on the direction of state activities; and finally, check how the ICMS Agreements and amendments (proposed) laws can mitigate or not the effects of Tax War.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/5763/MauroSergiodeSouzaMoreiraDissertacao2017.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Brasíliapor
dc.publisher.departmentEscola de Humanidade e Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUCBpor
dc.publisher.programPrograma Stricto Sensu em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectConvêniospor
dc.subjectFederalismo fiscalpor
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMSpor
dc.subjectICMS agreementspor
dc.subjectFiscal federalismpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO direito dos convênios de ICMS: uma contribuição para o estudo do federalismo fiscalpor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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