Export ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2379
Type: Dissertação
Title: O Poder Constituinte Derivado e os Direitos Fundamentais: uma análise acerca da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 95/16
Author(s): Gonçalves, Allan Alexandre Mendes 
First Advisor: Falcão, Maurin Almeida
Summary: A Emenda Constitucional n. 95/ 2016, instituiu um novo regime fiscal para os gastos governamentais brasileiros. Durante um período de 20 anos, o orçamento na esfera federal não poderá conter gastos superiores aos valores observados no ano anterior, corrigidos pelo IPCA. O mesmo critério foi adotado para atualização do gasto mínimo com saúde e educação, que deixam de estar vinculados diretamente à Receita Corrente Líquida do exercício, como previa a constituição até então, o que equivale a instituir uma redução do gasto mínimo exigido para garantia desses direitos fundamentais. Esta pesquisa teve como objetivo principal verificar se as alterações impostas pela Emenda Constitucional n. 95 violam o compromisso de preservação e ampliação dos direitos fundamentais instituído pelo Constituinte Originário da Constituição do Brasil de 1988. A análise se fundamentou em pesquisa bibliográfica, tendo como fontes a doutrina especializada, publicações técnicas e a jurisprudência sobre o tema. Num primeiro momento, com base nas teorias absoluta e relativa, dos direitos fundamentais, foi analisado se o constituinte derivado, com a alteração, contrariaria o poder constituinte originário, sendo a conclusão pela inconstitucionalidade. Em seguida, foi avaliado se essa inconstitucionalidade poderia ser superada tendo em conta os parâmetros da jurisprudência da crise, teoria oriunda dos precedentes criados nos Tribunais Constitucionais Europeus no período de crise. Concluiu-se que a medida viola o núcleo essencial de direitos fundamentais, ofendendo o texto constitucional, devendo ser declarado inconstitucional o artigo 110 do Ato de Disposições Transitórias (ADCT), no qual se prevê a alteração dos gastos mínimos em educação e saúde.
Abstract: The Constitutional Amendment n. 95/2016, established a new fiscal regime for Brazilian government expenditures. Over a period of 20 years, the budget at the federal level may not contain expenses higher than the values observed in the previous year, as adjusted by the HICP. The same criterion was adopted to update the minimum spending on health and education, which ceased to be directly linked to the Net Current Income for the year, as previously foreseen in the constitution, which is equivalent to establishing a reduction of the minimum expenditure required to guarantee these rights fundamental rights. This research had as main objective to verify if the changes imposed by Constitutional Amendment n. 95 violate the commitment to preserve and expand fundamental rights instituted by the Constituent Originator of the Brazilian Constitution of 1988. The analysis was based on bibliographical research, having as sources specialized doctrine, technical publications and jurisprudence on the subject. At first, based on the absolute and relative theories of fundamental rights, it was analyzed whether the constituent derived, with the amendment, would contradict the originating constituent power, being the conclusion by the unconstitutionality. Next, it was assessed whether this unconstitutionality could be overcome taking into account the parameters of the jurisprudence of the crisis, a theory derived from the precedents created in the European Constitutional Courts in the crisis period. It was concluded that the measure violates the essential core of fundamental rights, offending the constitutional text, and Article 110 of the Temporary Provisions Act (ADCT), which provides for changes in minimum expenditures on education and health, must be declared unconstitutional.
Keywords: Fundamental rights
Inconstitucionalidade
Direitos fundamentais
Emenda Constitucional n. 95/16
Jurisprudência
Regime fiscal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: GONÇALVES, Allan Alexandre Mendes. O Poder Constituinte Derivado e os Direitos Fundamentais: uma análise acerca da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 95/16. 2018. 87 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2018.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2379
Document date: 19-Feb-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AllanAlexandreMendesGoncalvesDissertacao2018.pdfDissertação910.68 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.