???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2368
???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Estabelecimento de isenções de tributos estaduais, distritais e municipais por meio de tratados internacionais
???metadata.dc.creator???: Pauletti, Orlando Mauro 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Borges, Antonio de Moura
???metadata.dc.description.resumo???: O estudo traceja noções acerca de tratados abordando desde fontes até o ingresso no ordenamento jurídico interno, com especial foco à concessão de isenções fiscais por meio de tratado internacional, especialmente quanto a tributos estaduais, distritais e municipais. Destaca-se, inicialmente, como se dá a incorporação dos tratados no Direito Brasileiro, a hierarquia e, por conseguinte, os conflitos entre aqueles e lei interna para, posteriormente, à luz da Constituição Federal de 1988 e julgados, delimitar e demonstrar os antagonismos que dividem os doutrinadores, oferecendo ao leitor visão panorâmica do problema. Realiza-se, de outro turno, incursão sobre o artigo 98 do Código Tributário Nacional, que muitos entendem de constitucionalidade duvidosa. Observou-se, também, que para alguns, a segunda parte do artigo 98 do CTN tem aplicação somente quando se tratar de tratadocontrato. Ao depois, aborda as principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do ingresso e/ou vigência dos tratados e a responsabilidade do Estado. Na mesma senda, procurou-se demonstrar os conflitos e soluções das antinomias entre os tratados e as legislações, inclusive tributárias, estas segundo o artigo 98 do CTN. Quanto às Isenções Tributárias, referidas no artigo 175 do CTN, conceitua-se e as reconhece como típicas normas jurídicas de comportamento, pois destinadas a juridicizar o evento jurídico isento e a relação jurídica de isenção. Ao depois, se faz distinções entre imunidades e isenções. Quanto às espécies e princípios das isenções, adota-se critério exclusivamente jurídico. A doutrina e a jurisprudência brasileira divergem sobre a legitimidade da concessão de isenção de tributos dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios instituídas por tratados internacionais. No entanto, o princípio federativo, bem como o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, limitam a concessão de exoneração tributária e estariam a impedir a União de conceder isenções de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A compatibilidade e a interposição desses dispositivos se mostram fundamentais para o estudo. Ele também aborda posicionamentos de Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em questão, bem assim julgados.
Abstract: The study outlines notions concerning Treaties from its origins to the entry into internal legal order and question concerning of exemptions taxes by international treaties, especially involving tributes of the States, Federal District and Municipalities. Initially it highlights the way by which Treaties are incorporated in Brazilian Law, the hierarchy and hence the conflicts between the former and internal Law to thereafter delimit and demonstrate the antagonisms that divide doctrinaires, on the light of judgments decisions and the 1988 Federal Constitution and, offering the reader a panoramic view of the problem. On the other hand, an incursion concerning clause 98 of National Tax Code, CTN, was made due to the fact that many acknowledges as of dubious constitutionality. It was also observed that the second part of the aforementioned CTN clause applies only when respective to agreement treaty. Thereafter it approaches the main doctrine and jurisprudential discussions concerning the entry and/or validity of Treaties internaly. It demonstrates, by the same streamline, the conflicts and solutions to the antinomies between Treaties and Legislations, including Tax Law, these on the light of Article 98 of CTN. Entering on the topic of Tax Exemptions, provides a conceptual stipulation referred to in the Article 175 of the code. It is recognized exemptions in typical legal standards of behavior because become legal event aimed at legal and free legal relationship exemptions. Plot the immunities and exemptions distinctions between themselves and deferreals. By then, the ace species and principles of exemptions, criterion is adopted solely to enforce legal analysis of the work produced by the doctrine of elite. The Brazilian doctrine and the jurisprudence dissent on this issue. Article 98 of the Nacional Tax Code establishes the priority of the treatis over the local normative, however, the federative principle, as well as Article 151, Section III, of the Brazilian Federal Constitution, estates that Union shall not exempt the States, the Federal District and the Municipalities from respective taces. The study also analyses the positioning of some Ministers of the Brazilian Supreme Court.
Keywords: Federalismo
Direito tributário
Direito internacional
Administração tributária
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: PAULETTI, Orlando Mauro. Estabelecimento de isenções de tributos estaduais, distritais e municipais por meio de tratados internacionais. 2013. 206 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2013.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2368
Issue Date: 12-Dec-2013
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
OrlandoMauroPaulettiDissertacao2013.pdfDissertação1.79 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.