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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Lei anticorrupção e partidos políticos
???metadata.dc.creator???: Capelari Junior, Osvaldo 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Néfi, Cordeiro
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo trata da aplicação da lei anticorrupção nos partidos políticos. Os partidos políticos são os mediadores da vontade da sociedade civil e o Estado e, por isso, tem um estatuto constitucional próprio. São indispensáveis à democracia. Contudo, a ação de pessoas que exercem mandatos e cargos públicos cria riscos de atos de corrupção. Essa é a razão de a lei anticorrupção eleger a responsabilidade objetiva, civil e administrativa, com o objetivo de sancionar a pessoa jurídica de direito privado que concorra ou se beneficie do ato lesivo à Administração Pública, inclusive a estrangeira. Entretanto, da análise da lei anticorrupção observa-se que os partidos políticos foram subtraídos de seu âmbito de incidência. É importante salientar que isso vai de encontro com o ideal democrático e, via de consequência, com uma democracia de boa qualidade. Esta reclama responsiveness e accountability, não sendo razoável que as agremiações partidárias se beneficiem de normas que retirem quantidade de enforcement das agências de controle. Por outro, estando os partidos políticos contemplados na lei, por força do esforço exegético, um dos desafios da presente pesquisa, observa-se que é imperioso que sejam criados normas de boa governança através de controle interno independente a fim de que as normas legais sejam observadas, assim como as regulamentares e outras que por ventura sejam criadas nos seus Estatutos. De qualquer modo, o partido político pode, a despeito de se considerar que não estejam dentro da lei, criar os mecanismos de integridade, o que seguramente conferirá confiabilidade perante o eleitor. Este deve ser prestigiado na campanha eleitoral e suas preferências serem livremente exprimidas no sufrágio. Todavia, como a democracia não se confina com o voto, deve-se realçar a função da accountability como fundamental para as boas práticas partidárias e, por conseguinte, a integridade dos sistemas eleitorais e partidários. Desse modo, a democracia será substantiva e o fortalecimento dos partidos políticos é um de seus fundamentos.
Abstract: This study is dedicated to the application of the Brazilian anti-corruption law to political parties. Political parties are the mediators of the will of civil society and the state and, because of that, have a constitutional status of their own. They are indispensable to democracy. However, the behavior of the people exercising public functions creates risks of acts of corruption. This is the reason why the anti-corruption law elects objective, civil and administrative responsibility, with the purpose of sanctioning the legal entity of private law that competes or benefits from the act adversely affecting the Public Administration, including the foreign one. From the analysis of the anti-corruption law it is observed, although, that political parties were subtracted from their scope of incidence. It is important to point out that this is in line with the democratic ideal and, consequently, with a good democracy. This calls for responsiveness and accountability, and it is unreasonable for partisan associations to benefit from rules that draw the amount of enforcement from control agencies. On the other hand, since the political parties are contemplated in the law, due to the exegetical effort, one of the challenges of the present research, it is imperative that norms of good governance be created through independent internal control in order that the legal norms are and other regulations that may be created in its Statutes. In any case, the political party may, despite being considered not to be within the law, create integrity mechanisms, which will surely confer trust to the voter. This should be honored in the electoral campaign and his preferences be freely expressed in the vote. Yet, since democracy is not confined to voting, the role of accountability must be emphasized as fundamental to good party practices and, therefore, to the integrity of electoral and partisan systems. In this way, democracy will be substantive and the strengthening of political parties is one of its foundations.
Keywords: Democracia
Accountability
Partidos políticos
Lei Anticorrupção
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: CAPELARI JUNIOR, Osvaldo. Lei anticorrupção e partidos políticos. 2017. 164 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2350
Issue Date: 29-Nov-2017
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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