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Type: Dissertação
Title: Redução da maioridade penal: perspectivas e efeitos
Author(s): Lima, Jandimário Teixeira 
First Advisor: Cordeiro, Nefi
Summary: Por meio da pesquisa bibliográfica, tem-se como objetivo geral analisar as perspectivas e os efeitos que podem causar a redução da maioridade bem como verificar que somente a redução da maioridade penal não é suficiente, uma vez que a legislação atual não é cumprida. A ampliação do prazo máximo de internamento, que poderia ser majorada para cinco anos e até ultrapassar os 21 anos quando, em face das circunstâncias e alta periculosidade do jovem, a medida se mostrar absolutamente necessária. O período mínimo de avaliação poderia ser majorado para um ano e o juiz poderia decretar o internamento em casos graves, mesmo que praticados sem violência ou grave ameaça. No primeiro capítulo, haverá uma concentração para a maioridade penal, enfocando a evolução histórica da idade para imputação da pena; além de destacar os critérios biológico, psicológico e biopsicológico e ênfase ao direito comparado. No segundo, será abordado o ato infracional, adentrando sobre a delinquência juvenil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas sócio educativas. E, no último capítulo, será a vez da apresentação dos paradoxos da redução na maioridade penal no Brasil, contendo a PEC 171, as teses favoráveis e desfavoráveis, estudo sobre constitucionalidade da redução da maioridade e situação prisional no Brasil como óbice a redução da maioridade.
Abstract: Through a bibliographical research, the general objective is to analyze how prospects and the effects that can cause a reduction of the age of majority as well as to verify that only a reduction of the criminal majority is not once a current legislation is not fulfilled. The extension of the maximum period of hospitalization, which could be a majority for five years and up to 21 years when, given the circumstances and high risk of the young person, the measure. The minimum evaluation period may be increased to one year and the judge, if forced to a violation of the internment in serious cases, even if practiced without violence or serious threat. In the first place, there is a measure for a criminal majority, focusing on a historical delay of the age for the imputation of the sentence; In addition to highlighting the biological, psychological and biopsychological criteria and emphasis on comparative law; In the second, the infraction will be approached, entering into juvenile delinquency, the Statute of the Child and Adolescence and as socioeducational measures; and, in the last chapter, it is once the presentation of the paradoxes of reduction in the criminal majority Brazil, containing a PEC 171, as favorable and unfavorable theses, besides the prison situation in Brazil and the constitutionality of the reduction of majority.
Keywords: Direito penal
Maioridade penal
Pena (Direito)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: LIMA, Jandimário Teixeira. Redução da maioridade penal: perspectivas e efeitos. 2017. 102 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2348
Document date: 1-Dec-2017
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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