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Type: Dissertação
Title: Contratualização entre a Administração Pública e o Terceiro Setor: a efetividade da Lei nº 13.019/2014 e instrumentos congêneres
Author(s): Ribeiro, Rinaldo Aparecido 
First Advisor: Paes, José Eduardo Sabo
Summary: O presente estudo objetiva analisar a Contratualização entre a Administração Pública e o Terceiro Setor: a efetividade da Lei nº 13.019/2014 e instrumentos congêneres. A lei que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016, considerada o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, além inserir na relação do Estado com o Terceiro Setor, novos instrumentos jurídicos de parceria, como: Termos de Fomento, Colaboração e Acordo de Cooperação, trouxe ainda, importantes inovações nas fases: celebração, execução e prestação de contas. Esses instrumentos juntos aos anteriormente existentes como: Convênios, Contrato de Gestão e Termo de Parceria; permitem à Administração Pública, transferir às Organizações da Sociedade Civil a execução de diversas políticas públicas. O Estado, através de uma seleção pública, com critérios objetivos, poderá escolher uma instituição privada para a consecução dessas políticas, aproveitando a expertise do setor na área; conferindo efetividade à gestão pública e atendendo a sociedade, garantindo diversos direitos, principalmente sociais, previstos na Constituição.
Abstract: El presente estudio tiene como objetivo analizar la contratualización entre la Administración Pública y el Tercer Sector: la efectividad de la Ley nº 13.019 / 2014 e instrumentos congéneres. La ley que entró en vigor el 23 de enero de 2016, considerada el Marco Regulatorio de las Organizaciones de la Sociedad Civil, además de insertar en la relación del Estado con el Tercer Sector, nuevos instrumentos jurídicos de asociación, como: Términos de Fomento, Colaboración y Acuerdo de Cooperación, ha traído, importantes innovaciones en las fases: celebración, ejecución y rendición de cuentas. Estos instrumentos junto a los anteriormente existentes como: Convenios, Contrato de Gestión y Término de Asociación; permiten a la Administración Pública, transferir a las Organizaciones de la Sociedad Civil la ejecución de diversas políticas públicas. El Estado, a través de una selección pública, con criterios objetivos, podrá elegir una institución privada para la consecución de esas políticas, aprovechando la experiencia del sector en el área; otorgando efectividad a la gestión pública y atendiendo a la sociedad, garantizando diversos derechos, principalmente sociales, previstos en la Constitución.
Keywords: Terceiro setor
Administração pública
Lei nº 13.019/2014
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: RIBEIRO, Rinaldo Aparecido. Contratualização entre a Administração Pública e o Terceiro Setor: a efetividade da Lei nº 13.019/2014 e instrumentos congêneres. 2017. 104 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2336
Document date: 21-Nov-2017
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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