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Type: Dissertação
Title: A participação de notários e oficiais de registro no sistema brasileiro de prevenção e de combate à lavagem de dinheiro
Author(s): Miron, Rafael Brum 
First Advisor: Cordeiro, Nefi
Summary: A presente dissertação centra-se na participação dos notários e registradores nas políticas nacionais de combate e prevenção à lavagem de capitais. O objetivo é demonstrar a importância da integração desses atores como sujeitos obrigados a colaborar no sistema brasileiro de combate a estes ilícitos. Para tanto, faz-se um prévio exame do sistema global de combate à lavagem de capitais, especialmente a suas características fundamentais e a inserção do Brasil nesse sistema. Segue-se com a caracterização jurídica das atividades em questão no ordenamento jurídico brasileiro e com o regramento nacional da participação desses sujeitos na prevenção e no combate à lavagem de capitais. Nesse contexto, são retratadas, também, as normas internacionais que propugnam pela participação ativa desses como sujeitos privados obrigados a colaborar com o sistema antilavagem de capitais. Após, analisam-se casos em que esses profissionais são utilizados para facilitar o branqueamento de ativos ilícitos, com o objetivo de identificar as vulnerabilidades e as ameaças em sua participação. Na sequência, identificam-se, no regramento dessas atividades, normas similares às que são propostas pelos organismos internacionais como regras de compliance, amplamente utilizadas pelos sujeitos obrigados nos termos da legislação antilavagem de capitais. Ao final, são feitas sugestões para a regulamentação do tema no ordenamento jurídico nacional. Inicialmente, as sugestões partem da análise de mecanismos existentes na Espanha e que são reconhecidos internacionalmente em manuais de boas práticas por organismos especializados no combate à lavagem de capitais. Após, são propostos outros mecanismos compatíveis com a sistemática nacional vigente de atuação desses profissionais. No geral, comprova-se que a participação de notários e registradores no sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de capitais é importante e, relativamente, de fácil operacionalização normativa.
Abstract: The present work focuses on the participation of notaries and public registrars in the national policies of prevention and combat against money laundering. The objective is to demonstrate the importance of integrating theses actors as subjects forced to collaborate with the brazilian system that combats this sort of illicit acts. In order to achieve this goal it is necessary to perform a previous examination of the global system of combat of money laundering, specially its fundamentals characteristics and Brazil’s insertion in this system. Next, the activities in question must be legally characterized according to Brazilian legal system and to the national regulation of these individuals participation in the prevention and fight of money laundering. In this context, the international norms that advocate the active participation of these individuals as subjects forced to collaborate with the antimoney laundering system are also portrayed. Later, cases in which these professionals are used to facilitate the laundering of illicit assets are analyzed with the objective of identifying vulnerabilities and threats in their participation. Subsequently, within the regulation of these activities, rules similar to those proposed by international organizations as compliance rules and widely used by the forced individuals under anti-money laundering legislation are identified. Finally, suggestions to the regulation of the subject in the national legal order are presented. Initially, these suggestions originate from the analysis of existing mechanisms in Spain which are recognized internationally in manuals of good practices by specialized agencies in the fight against money laundering. Later, other mechanisms compatible with the national system of action of these professionals are proposed. In general, it is proven that the participation of notaries and registrars in the Brazilian anti-money laundering system is important and relatively easy to operate, from a normative point of view.
Keywords: Lavagem de dinheiro
Unidade de Inteligência Financeira
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: MIRON, Rafael Brum. A participação de notários e oficiais de registro no sistema brasileiro de prevenção e de combate à lavagem de dinheiro. 2017. 146 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2335
Document date: 21-Nov-2017
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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