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Type: Dissertação
Title: Medidas provisórias tributárias e emendas parlamentares: aferição do requisito constitucional da pertinência lógico-temática a partir dos elementos da norma tributária em sentido estrito
Author(s): Silva, Leidson Rangel Oliveira 
First Advisor: Meira, Liziane Angelotti
Summary: O trabalho estuda os aspectos relacionados à delimitação da pertinência lógico-temática das emendas parlamentares às medidas provisórias em matéria tributária. Compara-se o regramento da espécie normativa nas cartas políticas de outros países, buscando compreender a sua origem histórica, para em seguida analisar a sua evolução no ordenamento jurídico pátrio, identificando-se, numa perspectiva evolutiva, os seus contornos constitucionais, inclusive quanto às limitações relativas às matérias tributárias. Partindo da apreciação do seu processo legislativo de conversão, em que são apresentados os passos nas casas legislativas, é feita abordagem do controle legislativo de constitucionalidade dos pressupostos de relevância e urgência, e do controle da pertinência lógico-temática das emendas apresentadas. Após abordagem da excepcionalidade e especificidade exigidos da espécie normativa, são conhecidos os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a exigência constitucional da pertinência temática das emendas. Em seguida, com supedâneo no estudo da lógica, averígua-se a aplicabilidade da utilização dos elementos da regra-matriz de incidência tributária como mecanismo de delimitação da constitucionalidade das emendas parlamentares.
Abstract: The work studies the aspects related to the delimitation of the logical-thematic pertinence of the parliamentary amendments to the provisory measures in tax matters. The rules of the normative species is compared in the Constitution of other countries, seeking to understand its historical origin, and then to analyze its evolution in the Brazil legal order, identifying in an evolutionary perspective its constitutional contours, including limitations relating to tax matters. Starting from the appreciation of its legislative process of conversion, where the steps in the legislative houses are presented, it is approached the legislative control of constitutionality of the presuppositions of relevance and urgency, and of the control of the logical-thematic pertinence of the presented amendments. After approaching the exceptionality and specificity demanded of the normative species, the fundamentals of the decision of the Federal Supreme Court that determined the constitutional requirement of the thematic pertinence of the amendments are known, and then, with support in the study of the logic, to investigate the applicability of the use of the elements of the tax incidence matrix rule as a mechanism for delimiting the constitutionality of parliamentary amendments.
Keywords: Direito tributário
Medidas provisórias
Emendas parlamentares
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: SILVA, Leidson Rangel Oliveira. Medidas provisórias tributárias e emendas parlamentares: aferição do requisito constitucional da pertinência lógico-temática a partir dos elementos da norma tributária em sentido estrito. 2017. 159 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2334
Document date: 11-Dec-2017
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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