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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Controle jurisdicional do orçamento para a efetivação de políticas públicas prioritárias
???metadata.dc.creator???: Costa, César Augusto Nardelli 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Ribeiro, Diaulas Costa
???metadata.dc.description.resumo???: O objetivo deste estudo é apresentar as possibilidades de intervenção jurisdicional no orçamento estatal, especialmente no que toca à contribuição do Ministério Público para a efetivação de direitos fundamentais, por meio da intervenção jurisdicional nas finanças públicas. O tema se insere na problemática sobre orçamento público no Brasil, matéria objeto de revisão teórica nos últimos anos, em face da progressiva constitucionalização dos pressupostos de sua compreensão, no que pode ser denominado Devido Processo Orçamentário. As finanças do Estado devem refletir as políticas públicas constitucionais prioritárias e a otimização da atividade administrativa, bem como o resultado de uma ampla discussão democrática. Além disso, é preciso debater, ainda, a eficácia vinculante das leis orçamentárias no período de sua vigência, o que exige fundamentação válida para hipóteses de alteração ou de contingenciamento. São apresentadas alternativas legítimas que possibilitem o êxito da intervenção jurisdicional nas finanças públicas quando se constatar flagrante violação da ordem jurídica. Ademais, a atuação extrajudicial do Ministério Público permite a resolução de conflitos constitucionais com mais celeridade e efetividade. Por outro lado, a atuação repressiva e a correção judicial são instrumentos indispensáveis para a garantia da coletividade em todas as hipóteses que a ação preventiva não tiver êxito. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, sendo consultadas publicações referentes à doutrina e documentos jurisprudenciais.
Abstract: The objective of this study is to present the possibilities of jurisdictional intervention in the public budget, especially regarding the discussion, about the contribution of the Public Prosecution Service to the realization of fundamental rights through the judicial intervention in the public finances. The theme is part of the public budget problem in Brazil - object of theoretical revision in recent years, in the face of the progressive constitutionalization of the presuppositions of its understanding, in what can be called Due Budget Process. In this perspective, the finances of the State should reflect the priority public constitutional policies and the optimization of the administrative activity, as well as the result of a wide democratic discussion. In addition, it is necessary to discuss the binding effectiveness of budget laws in the period of their validity, which requires valid reasoning for hypotheses of change or contingency. Legitimate alternatives are presented that allow the success of judicial intervention in Public Finance when there is a flagrant violation of the legal order. In addition, the extrajudicial action of the Public Prosecutor's Office allows the resolution of constitutional conflicts with more speed and effectiveness. On the other hand, repressive action and judicial correction are indispensable tools for guaranteeing the community in all cases where preventive action is not successful. The work was developed through bibliographical and documentary research, being consulted publications referring to doctrine and jurisprudential documents.
Keywords: Direito econômico
Vinculação do orçamento
Devido processo orçamentário
Controle jurisdicional
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: COSTA, César Augusto Nardelli. Controle jurisdicional do orçamento para a efetivação de políticas públicas prioritárias. 2017. 98 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2322
Issue Date: 24-Nov-2017
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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