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Type: Dissertação
Title: A eficácia interna dos tratados internacionais de direitos humanos: a posição do STF em face da aplicação do Pacto de São José da Costa Rica
Author(s): Magalhães, Vanessa de Pádua Rios 
First Advisor: Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de
Summary: Esta dissertação tem como tema a eficácia interna dos tratados internacionais de direitos humanos. Analisa a percepção do Poder Judiciário brasileiro em relação à aplicação dos instrumentos internacionais de proteção a esses direitos, a fim de verificar o grau de eficácia que lhes é conferido, especificamente aqueles que, como o Pacto de São José da Costa Rica, foram ratificados antes da Emenda Constitucional 45, quando não se exigia quorum especial para sua entrada em vigor. Com o acréscimo do § 3º ao art. 5º da CF, os tratados de direitos humanos passaram a ter o status de norma constitucional, mas surgiram controvérsias acerca da eficácia daqueles firmados antes da referida emenda constitucional. O Supremo Tribunal Federal vem mudando seu entendimento acerca da hierarquia de tais acordos internacionais, evoluindo da tese que atestava seu status de lei ordinária à tese atual, que lhes confere status de norma supralegal, estando, portanto, abaixo da Constituição Federal, mas acima das leis ordinárias. Até o ano de 2006, o STF entendia que os tratados internacionais detinham o status de lei ordinária. Os julgamentos proferidos a partir de 2006 dividiram o plenário do STF em duas principais correntes: uma que confere aos tratados de direitos humanos ratificados antes da EC/45 o status de norma supralegal e outra que defende que os mesmos detêm o status de norma constitucional, a teor do que já dispunha o § 2º do art. 5º da CF, o qual já inseria tais tratados no chamado bloco de constitucionalidade. Vencedora a primeira corrente, pela maioria de 1 (um) voto, observa-se que há possibilidade de reverter-se o atual quadro e, assim, no futuro, ser vencedora a tese que confere aos tratados de direitos humanos, sejam estes ratificados antes ou após a EC/45, a eficácia de norma constitucional. O reconhecimento, pelo Brasil, da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem influência no maior grau de eficácia interna dos tratados de direitos hmanos.
Abstract: This dissertation has as its theme the internal effectiveness of international treaties on human rights. It analyses the perception of the Brazilian judiciary in relation to the application of international protection to those rights in order to verify the degree of efficacy attached to them, specifically those such as the Pact of São José da Costa Rica, were ratified before the Constitutional Amendment 45, when no special quorum was required for their entry into force. With the addition of § 3 of art. 5 of the CF, the human rights treaties have been given the status of constitutional provision, but controversies have arisen about the effectiveness of those signed before this constitutional amendment. The Supreme Court has changed their understanding on the hierarchy of such international agreements, developing the thesis that testified to his status as the common law to the current law, which gives them the standard of supra-legal status, therefore under the Federal Constitution, but above the ordinary laws. By the year 2006, the Supreme Court considered that international treaties held the status of ordinary law. The judgments delivered from 2006 divided the plenary of the Supreme Court in two main streams: one that gives human rights treaties ratified before EC/45 standard of supra-legal status and another that claims that they hold the status of constitutional law, according to what was already at its disposal in § 2 of art. 5 of the CF, which was already inserted in such treaties called constitutional block. Winning the first stream, by a majority of one (1) vote, it is observed that there is possibility of reversing the current situation and thus in future, to be winning the thesis that gives human rights treaties, whether ratified before EC/45 or after that, the effectiveness of the constitutional provision. The recognition by Brazil of the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights has influence in the highest degree of effectiveness of internal human rights treaties.
Keywords: Direitos humanos
Direitos civis
Poder Judiciário - Brasil
Supremo Tribunal Federal - STF
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: MAGALHÃES, Vanessa de Pádua Rios. A eficácia interna dos tratados internacionais de direitos humanos: a posição do STF em face da aplicação do Pacto de São José da Costa Rica. 2012. 119 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2298
Document date: 13-Apr-2012
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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