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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: As organizações da sociedade civil como instrumento de aperfeiçoamento da democracia brasileira na atualidade: uma análise a partir da Lei nº. 13.019/14
???metadata.dc.creator???: Batana, Simone Pires Ferreira de Ferreira 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Paes, José Eduardo Sabo
???metadata.dc.description.resumo???: A dissertação tem por finalidade verificar se o Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/14) garante que as Organizações da Sociedade Civil sejam instrumento de concretização da democracia no Brasil, posto que realizam atividades com finalidade de garantir direitos individuais, de forma eficiente e de relevante interesse social. Ao longo da história pôde-se observar que a ordem sociopolítica foi composta basicamente por dois setores: o Estatal, representado pela Administração Pública e pela sociedade e o Mercado, representado pela iniciativa privada. Estes setores tanto em relação à sua personalidade quanto às suas características, são bem distintos. O primeiro presta serviços de interesse social e sendo pessoa jurídica de direito público, está sujeito ao regime jurídico de direito público. Já o segundo setor, possui uma atuação mais célere, mais eficiente, vez que se sujeita ao regime jurídico de direito privado, porém suas ações visam a obtenção de lucro. As organizações, objeto da pesquisa, pertencem ao Terceiro Setor, são pessoas jurídicas de direito privado, realizam atividades de interesse social, porém não auferem lucro. A Lei 13.019/14 trouxe maior autonomia às Organizações da Sociedade Civil, que passam a ter mais reconhecimento e valorização por parte da sociedade e do próprio Estado. Além do que, trouxe novas regras para garantir sua sustentabilidade, transparência nas relações com o Estado e formas de fiscalização e controle mais eficientes.
Abstract: The dissertation aims to verify that the new Marco Third Regulatory Sector (Law 13,019 / 14) ensures that civil society organizations are democracy implementation instrument in Brazil, since they carry out activities with the purpose of guaranteeing individual rights, efficiently and relevant social interest. Throughout history it was observed that the sociopolitical order was composed basically of two sectors: the State, represented by the Public Administration and the society and the market, represented by the private sector. These sectors both in terms of their personality and their characteristics are very different. The first provides social interest and being a legal entity under public law, is subject to the legal regime of public law. The second sector has a faster performance, more efficient, since it is subject to the legal framework of private law, but their actions are aimed at profit. Organizations, research object, belong to the third sector, are legal persons of private law, carry out activities of social interest, but do not earn profit. Law 13,019 / 14 brought greater autonomy to civil society organizations, which now have more recognition and appreciation by society and the State. Besides, it brought new rules to ensure its sustainability, transparency in relations with the state and methods of supervision and control more efficient.
Keywords: Democracia
Terceiro setor
Sociedade civil
Organização da sociedade civil
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: BATANA, Simone Pires Ferreira de Ferreira. As organizações da sociedade civil como instrumento de aperfeiçoamento da democracia brasileira na atualidade: uma análise a partir da Lei nº. 13.019/14. 2016. 125 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2264
Issue Date: 30-Jun-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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