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Type: Dissertação
Title: Promessas constitucionais e políticas públicas: o controle das decisões políticas no processo de formulação das políticas públicas e o papel do Ministério Público
Author(s): Silva Neto, Nathan da 
First Advisor: Tabak, Benjamin Miranda
Summary: O presente estudo defende a ideia de que a intervenção do Ministério Público no processo de formulação de políticas públicas, ou seja, nas etapas de criação das políticas públicas, como órgão de controle das decisões políticas, é medida que propicia a edição de políticas públicas conformes à Constituição Federal, ou seja, políticas públicas de qualidade, eficientes, capazes de promover a evolução da sociedade brasileira, sempre em respeito aos preceitos constitucionais. Inicialmente, o estudo apresenta uma noção conceitual de políticas públicas, apontando, neste ponto, uma abordagem comportamental desta noção conceitual. Mais adiante, afirma-se que o a atividade de formulação das políticas públicas decorre de um processo eminentemente político e decisório, marcado, portanto, por uma discricionariedade imanente. Diante das características que marcam esse processo de formulação, o estudo aborda as teorias das escolhas públicas e da racionalidade limitada para demonstrar a necessidade de controle das decisões tomadas no processo de formulação de políticas públicas, haja vista os riscos que decorrem do abuso da discricionariedade política. O estudo apresenta uma noção constitucional da discricionariedade para destacar a submissão do processo de elaboração de políticas públicas aos princípios constitucionais. Nesta discussão, sublinha-se o princípio constitucional da eficiência e sua íntima relação com a Análise Econômica do Direito, conexão que reforça a exigência de políticas públicas ótimas, de máxima qualidade, considerando os recursos disponíveis. Diante da preocupação em se garantir a formulação de políticas públicas adequadas (eficientes, de alta qualidade) o estudo conclui que o Ministério Público, em razão de seu perfil constitucional e dos instrumentos jurídicos que dispõe, pode e deve gerir um conjunto de relações de reforço/punição de modo a controlar as decisões dos formuladores de políticas públicas, a fim de que editem políticas públicas em conformidade com a Constituição Federal.
Abstract: This study supports the idea that the intervention of the public prosecutor in the public policy process, ie, the steps of creation of public policies, as policy decisions watchdog, is a measure that provides editing policies compliant with the Federal Constitution, ie, quality public policy, efficient, and able to promote the evolution of Brazilian society, always with respect to the constitutional precepts. Initially, the study presents a conceptual notion of public policy, pointing at this point, a behavioral approach to this conceptual notion. Further, we state that the formulation of activity of public policy stems from an eminently political and decision-making, marked, therefore, by an immanent discretion. On the characteristics that mark this formulation process, the study addresses the theories of public choices and limited rationality to demonstrate the need for control of the decisions taken in the public policy process, given the risks arising from the political discretion abuse. The study presents a constitutional notion of discretion to highlight the submission process of developing public policies to constitutional principles. In this discussion, we stress the constitutional principle of efficiency and its close relationship with the Economic Analysis of Law, a connection that increases the demand for great public policy, top quality, considering the resources available. Given the concern to ensure the formulation of appropriate public policies (efficient, high quality) the study concludes that the prosecution, because of its constitutional profile and the legal instruments available to it, can and should manage a set of strengthening relations / punishment to control the decisions of policy makers in order to edit that public policy in accordance with the Federal Constitution.
Keywords: Direito
Estado
Políticas públicas
Ministério Público
Constituição Federal
Administração pública
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: SILVA NETO, Nathan da. Promessas constitucionais e políticas públicas: o controle das decisões políticas no processo de formulação das políticas públicas e o papel do Ministério Público. 2016. 101 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2262
Document date: 30-Jul-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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