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Type: Dissertação
Title: A importância do direito do petróleo para administração pública sob a ótica do novo marco regulatório: uma estatal para o pré-sal
Author(s): Guimarães Neto, Napoleão Lopes 
First Advisor: Oliveira, João Rezende Almeida
Summary: Trata-se da contextualização da importância da instituição de um novo modelo regulatório para a exploração e produção das reservas de petróleo e gás natural na área da camada do pré-sal, mediante confronto constitucional de diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Nesse sentido, o aspecto jurídico central dessa dissertação consiste no exercício das atividades integrantes do monopólio assegurado à União considerando a necessidade de constituição de uma nova empresa estatal para essa finalidade específica.
Abstract: This is the context of the importance of establishing a new regulatory framework for the exploration and production of oil and natural gas reserves in the area of pre-salt layer, through constitutional confrontation of various doctrinal and jurisprudential understandings. In this sense, the central legal aspect of this work consists in the performance of the monopoly activities assured the Union considering the need to establish a new state company for that specific purpose.
Keywords: Pré-sal
Petróleo
Gás natural
Aspectos jurídicos
Constitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: GUIMARÃES NETO, Napoleão Lopes. A importância do direito do petróleo para administração pública sob a ótica do novo marco regulatório: uma estatal para o pré-sal. 2016. 66 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2261
Document date: 3-Aug-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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