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https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2261
Type: | Dissertação |
Title: | A importância do direito do petróleo para administração pública sob a ótica do novo marco regulatório: uma estatal para o pré-sal |
Author(s): | Guimarães Neto, Napoleão Lopes ![]() |
First Advisor: | Oliveira, João Rezende Almeida |
Summary: | Trata-se da contextualização da importância da instituição de um novo modelo regulatório para a exploração e produção das reservas de petróleo e gás natural na área da camada do pré-sal, mediante confronto constitucional de diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Nesse sentido, o aspecto jurídico central dessa dissertação consiste no exercício das atividades integrantes do monopólio assegurado à União considerando a necessidade de constituição de uma nova empresa estatal para essa finalidade específica. |
Abstract: | This is the context of the importance of establishing a new regulatory framework for the exploration and production of oil and natural gas reserves in the area of pre-salt layer, through constitutional confrontation of various doctrinal and jurisprudential understandings. In this sense, the central legal aspect of this work consists in the performance of the monopoly activities assured the Union considering the need to establish a new state company for that specific purpose. |
Keywords: | Pré-sal Petróleo Gás natural Aspectos jurídicos Constitucionalidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Parents: | Brasil |
Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
Institution Abbreviation: | UCB |
Department: | Escola de Humanidade e Direito |
Program: | Programa Strictu Sensu em Direito |
Citation: | GUIMARÃES NETO, Napoleão Lopes. A importância do direito do petróleo para administração pública sob a ótica do novo marco regulatório: uma estatal para o pré-sal. 2016. 66 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016. |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2261 |
Document date: | 3-Aug-2016 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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NapoleaoLopesGuimaraesNetoDissertacao2016.pdf | Dissertação | 1.18 MB | Adobe PDF | ![]() Download/Open Preview |
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