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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Imunidade tributária musical na Constituição Federal de 1988: uma quimera frente a acordos internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte?
???metadata.dc.creator???: Barcellos, Bernardo Marinho 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Borges, Antônio de Moura
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho de pesquisa analisou a possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária insculpida no inciso VI alínea e” do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, introduzida pela Emenda Constitucional n. 75, de 15 de outubro de 2013, às obras musicais ou literomusicais de artistas estrangeiros, à luz do princípio do tratamento nacional que rege a República Federativa do Brasil em suas relações tributárias internacionais. O trabalho pretendeu fornecer subsídios para uma melhor compreensão sobre o instituto da imunidade tributária, em seguida, estudar o projeto de emenda que deu origem ao referido dispositivo constitucional, de modo a problematizar o objeto deste trabalho. Posteriormente foram apreciados pressupostos constitucionais necessários para a resolução do problema apresentado, de modo a se propor uma inovadora interpretação do instituto da imunidade tributária contemplada no artigo 150, VI, “e” da Carta Magna, e os casos possíveis de aplicabilidade da norma, mormente quanto à sua extensão no cenário internacional (ex vi do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio). Desse modo, o trabalho demonstra que a partir de uma leitura conforme o texto constitucional, numa visão integrativa e teleológica, é possível estender tal imunidade aos suportes materiais ou arquivos digitais que contenham fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior contendo obras musicais ou literomusicais de autores estrangeiros e brasileiros.
Abstract: This research project examines the possibility of recognizing the tax immunity inserted in section VI point “e" Article 150 of the 1988 Constitution, introduced by Constitutional Amendment. 75 of October 15, 2013, musical works of foreign artists, under the principle of national treatment which governs the Federative Republic of Brazil in its international tax relations. The paper aims to provide information for a better understanding of the institute of international taxation, then analyze the amendment that gave rise to the constitutional provision, in order to discuss the subject of this project. Later they will be considered constitutional and legal requirements necessary for problem resolution presented in order to present an innovative interpretation of tax immunity Institute contemplated in Article 150, VI, "and" the Magna Charta, and possible cases of applicability of the standard , particularly with respect to its length in the international tax scenario (eg saw the Agreement on Trade-Related aspects of Intellectual Property rights, in Portuguese: Agreement on aspects of Intellectual Property rights Related to Trade). Thus, the work aims to demonstrate that from a reading according to the Constitution, an integrative and teleological view is possible to extend the immunity of article 150, section VI, paragraph "and" the material supports or digital files containing sound recordings and vídeo-phonograms musical produced abroad containing musical works of foreign and Brazilian authors.
Keywords: Imunidade musical
Imunidade tributária
Constituição Federal
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: BARCELLOS, Bernardo Marinho. Imunidade tributária musical na Constituição Federal de 1988: uma quimera frente a acordos internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte?. 2017. 90 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2254
Issue Date: 9-Mar-2017
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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