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Type: Dissertação
Title: O princípio da transparência fiscal sob o aspecto material: a consolidação nacional das contas públicas e a integridade do endividamento público
Author(s): Carvalho, André Luís de
First Advisor: Meira, Liziane Angelotti
Summary: O princípio fiscal da transparência material impõe a prevenção dos riscos e a correção dos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, assegurando a integridade das finanças públicas. O Brasil deve atentar, assim, não apenas para a mera publicidade das contas públicas pela formal divulgação das informações fiscais, mas também para a manutenção da integridade do endividamento público pela material sustentabilidade das finanças públicas, garantindo o bem-estar socioeconômico para as gerações presentes e futuras.
Abstract: The fiscal principle of transparency materials imposes risk prevention and correction of deviations that may affect the balance of public accounts, ensuring the integrity of public finances. Brazil should pay attention, as well, not just for the mere publication of public accounts for the formal disclosure of tax information, but also for the maintenance of public debt integrity for sustainability materials of public finances, ensuring the welfare socioeconomic for generations present and future.
Keywords: Integridade
Transparência
Contas públicas
Responsabilidade fiscal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: CARVALHO, André Luís de. O princípio da transparência fiscal sob o aspecto material: a consolidação nacional das contas públicas e a integridade do endividamento público. 2016. 159 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2252
Document date: 24-Feb-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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