???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2220
???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: O valor probante e a dimensão do inquérito civil nas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público em questões ambientais
???metadata.dc.creator???: Faria, Alessandra Maria de Almeida 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Prudente, Antônio de Souza
???metadata.dc.description.resumo???: O fito do presente trabalho é o estudo do valor probante e a dimensão do inquérito civil nas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público em questões ambientais. Inicialmente, por se tratar de um instrumento que ostenta caráter de oficialidade, exclusivo do Ministério Público, e pela especificidade que questão ambiental possui, buscou provar que as provas produzidas em seu bojo não precisariam ser judicializadas, e, assim, haveria uma maior eficiência na proteção ambiental. Entrementes, não se confirmou a hipótese proposta no início do presente trabalho, pois, ainda se faz necessário a observação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de um procedimento administrativo e devido ao princípio da segurança jurídica. Por derradeiro, não se pode olvidar a dimensão que o inquérito civil nas questões ambientais possui, como: sua utilização no contraditório diferido pelo princípio da eficácia do procedimento investigatório, na inversão do ônus da prova e no compromisso de ajustamento de conduta.
Abstract: The aim of this work is the study of the probative value and the size of the civil investigation in civil class actions filed by public ministry in environmental issues. Initially, because it is an instrument sporting character of officialdom, exclusive of the public ministry, and the specificity that environmental issues have, it sought to prove that the evidence within it need not be judicialized, and thus there would be greater efficiency in environmental protection. Meanwhile, not confirmed the hypothesis proposed at the beginning of this study, therefore, even if the observation of the adversarial principle and the full defense is necessary, because it is an administrative procedure and because of the principle of legal certainty. For last, one can not forget the size of the civil investigation on environmental issues has, as its use in deferred contradictory to the principle of effectiveness of the investigative procedure, the reversal of the burden of proof and the commitment to conduct adjustment.
Keywords: Inquérito civil
Valor probante
Ação civil pública
Ministério Público
Princípio do contraditório
Princípio da ampla defesa
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: FARIA, Alessandra Maria de Almeida. O valor probante e a dimensão do inquérito civil nas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público em questões ambientais. 2016. 106 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2220
Issue Date: 24-Sep-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AlessandraMariadeAlmeidaFariaDissertacao2016.pdfDissertação1.19 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.