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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Dano eleitoral: análise econômica da responsabilização por dano moral coletivo do governante cassado
???metadata.dc.creator???: Andrade, Thiago Lemos de 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Aguiar, Julio Cesar de
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho investiga, sob uma perspectiva econômica, a possibilidade de responsabilizarem-se por dano moral coletivo os governantes cujos mandatos sejam cassados por cometimento de infração eleitoral. Subjacente às normas constitucionais e legais que disciplinam a repetição de eleições em caso de vacância nos cargos eletivos majoritários, vislumbra-se um trade-off entre riqueza coletiva e representação política. A partir de tais parâmetros, constrói-se uma função capaz de captar o déficit de bem-estar social provocado pelo exercício de mandatos por governantes ilegitimamente eleitos. Esse déficit, o equivalente econômico do dano, malgrado possa eventualmente ter um componente patrimonial – dados os vultosos gastos em que o Estado incorre para repetir o pleito –, sempre tem um elemento não pecuniário, consistente justamente na frustração parcial ou total da preferência política por representação democrática direta. Como a responsabilidade civil, enquanto instrumento jurídico de internalização dos custos externos de atividades consideradas nocivas, só cumpre sua função na medida em que promove perfect compensation, a indenização devida pelo governante infrator precisa compreender uma parcela destinada a compensar a sociedade pelo dano extrapatrimonial (ou moral) por ela experimentado. De resto, como o dano moral coletivo em questão, diferentemente do dano material, não é fixo, agravando-se proporcionalmente ao tempo em que o governante ocupa ilegitimamente o poder – ou impede que um governante legítimo o ocupe –, a indenização também aumenta em função desse tempo. Isso faz com que a responsabilização investigada tenha potencial dissuasório relativamente a comportamentos processuais puramente procrastinatórios por parte de governantes infratores sujeitos a ações judiciais de cassação de mandato. Comportamentos procrastinatórios que, sob um regime de responsabilidade civil limitada ao dano material, configura estratégia fortemente dominante.
Abstract: This work investigates, from an economic perspective, the liability for collective nonpecuniary damages of rulers whose elective mandates are revoked by virtue of committing electoral offense. Underlying the constitutional and legal rules that commands repetition of elections in the event of vacancy in the elected office, there can be seen a trade-off between collective wealth and political representation. Based in these parameters, it is possible to build up a function to assess the deficit of social welfare caused by illegitimately elected candidates taking office and exercising the mandates. This deficit, which corresponds to the economic definition of damages, despite sometimes having a pecuniary component - given the expenses necessary to repeat the elections -, always has a non-pecuniary element, consisting precisely in the partial or total frustration of the political preference for direct democratic representation. As civil liability only fulfills its internalization function in that it promotes perfect compensation, damages payable by the illegitimate officials must encompass a portion to compensate society for that non-pecuniary damages. Moreover, as the collective nonpecuniary damages in discussion, unlike the material damages, has not a fixed amount, but escalates during the time in which the illegitimate officials hold the power - or prevent legitimate ones to hold it -, the compensation also increases due to time. This makes the liability for non-pecuniary damages to have a deterrent effect over purely procrastinatory behavior by defendants in mandate revocation lawsuits. Procrastinatory behavior that, under a regime of civil liability limited to pecuniary damages, is a strongly dominant strategy.
Keywords: Cassação de mandato eletivo
Responsabilidade civil do governante cassado
Função de bem-estar social
Dano moral coletivo
Teoria dos jogos
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: ANDRADE, Thiago Lemos de. Dano eleitoral: análise econômica da responsabilização por dano moral coletivo do governante cassado. 2016. 95 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2219
Issue Date: 23-Nov-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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