???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2213
???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Estudo comparado do regime jurídico da tributação do imposto sobre a herança e doações: ITCMD brasileiro com a prática de outros países
???metadata.dc.creator???: Chaib, Flávio 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
???metadata.dc.description.resumo???: O imposto sobre transmissões causa mortis e doação (ITCMD), no Brasil, apesar de ser um dos impostos mais antigos, passou recentemente a despertar o interesse pela doutrina. A recente elevação e progressividade nas alíquotas praticadas pelos Estados, a melhoria nas técnicas de fiscalização e a necessidade de um planejamento sucessório eficiente foram os fatores que mais contribuíram para o aprofundamento do estudo pelos operadores do direito. Assim, a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, utilizando como base os países nos quais existem as maiores alíquotas, a análise da estrutura tributária nacional e a pesquisa de Piketti sobre o fluxo das heranças, verifica-se os principais aspectos da hipótese de incidência do ITCMD desses países e compara-se com os aplicados no Brasil e faz-se as recomendações no modelo jurídico-tributário para o imposto de transmissão causa mortis e doações – ITCMD. Dessa forma, confirma-se a ineficiência no regime de tributação do ITCMD no Brasil, no qual não atende ao atual modelo econômico e social, aponta-se para um regime de tributação atual como uma das menores alíquotas média, a dificuldade quanto a avaliação da base cálculo, a impessoalidade nas regras de sujeição passiva, a complexidade na transmissão de empresas na sucessão por herança ou doação, a unicidade nas regras para doações e herança e o risco de dupla tributação internacional. Daí, demonstra-se a necessidade de mudanças na estrutura de tributação brasileira, na qual verifica-se uma concentração de receitas à União, e que é possível, a tributação do ITCMD ser um instrumento de políticas públicas para modificação das desigualdades sociais e com grande potencial arrecadatório, considerando os dados da economia.
Abstract: The tax on transmissions based on death and donation (ITCMD), in Brazil, despite being one of the oldest taxes, has recently aroused interest in doctrine. The recent increase and progression in the rates practiced by the States, the improvement in inspection techniques and the need for an efficient succession planning were the factors that contributed the most to the study of lawyers. Thus, exploratory, bibliographical and documentary research, based on the countries in which the highest rates exist, the analysis of the national tax structure and Piketti's research on the flow of inheritance, we verify the main aspects of the hypothesis of incidence of ITCMD on these countries and is compared with those applied in Brazil and the recommendations are made in the legal-tax model for the ITCMD. This confirms the inefficiency of the ITCMD tax regime in Brazil, which does not meet the current economic and social model, and points to a current tax regime as one of the lowest average rates, base for calculation, impersonality in the rules of passive subjection, complexity in the transfer of companies in succession by inheritance or donation, uniqueness in the rules for donations and inheritance and the risk of international double taxation. This shows the need for changes in the structure of Brazilian taxation, in which there is a concentration of revenues to the Union, and it is possible, ITCMD taxation to be an instrument of public policies for the modification of social inequalities and with great Collection potential, considering the data of the economy.
Keywords: Herança
Sucessão
Tributação
Imposto sobre transmissões causa mortis e doação
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: CHAIB, Flávio. Estudo comparado do regime jurídico da tributação do imposto sobre a herança e doações: ITCMD brasileiro com a prática de outros países. 2016. 98 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2213
Issue Date: 12-Dec-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
FlavioChaibDissertacao2016.pdfDissertação1.84 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.