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Type: Dissertação
Title: A insignificância penal em ilícitos penais tributários e correlatos: delimitação prática segundo o Superior Tribunal de Justiça
Author(s): Lima, Anderson Zacarias Martins
First Advisor: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Summary: A pesquisa destinou-se a realizar levantamento conceitual acerca do princípio da insignificância penal ou bagatela com o propósito de verificar se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o referido instituto aos crimes contra a ordem tributária, contra a previdência oficial e descaminho, e quais os critérios são adotados. Constatou-se precipuamente a utilização de dois critérios, um objetivo, que se baseia no valor do tributo iludido ou sonegado que não pode ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecida pelo art. 20, da Lei 10.522/2002, como referência para arquivamento e baixa na distribuição de execuções fiscais; e um critério subjetivo, que impede o afastamento da responsabilidade penal em razão de reiteração delitiva, que poderá ser verificado de diversas formas (procedimentos administrativos, inquéritos policiais, ações penais em curso, condenações criminais com ou sem trânsito em julgado). Concluiu-se que a ausência de política criminal calcada na insignificância penal, aliada à ausência de previsão legal com a regulamentação do instituto, tem culminado no reconhecimento da bagatelaridade para condutas típicas de forma dissociada à dogmática originária, baseada exclusivamente no casuísmo, o que gera insegurança jurídica e má utilização dos recursos administrativos estatais no exercício da jurisdição penal.
Abstract: The research was accomplished as a conceptual study related to insignificance principle in criminal law aiming validating the jurisprudence of the Superior Court of Justice in the following crimes, against the tax order, official pension and misplaced. Two criteria were used in this study. First of all, an objective criteria based on the value of the evaded tax, which can not exceed the amount of 10.000.00 reais (ten thousand reais), established by art. 20, of Law 10.522/2002. Secondly, a subjective criteria, which prevents the removal of criminal responsibility due to delinquent repetition. In order, the subjective criteria could be verified observing details, as for instance, administrative procedures, police inquiries, ongoing criminal proceedings, criminal convictions.
Keywords: Direito penal tributário
Princípio da insignificância
Superior Tribunal de Justiça
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: LIMA, Anderson Zacarias Martins. A insignificância penal em ilícitos penais tributários e correlatos: delimitação prática segundo o Superior Tribunal de Justiça. 2016. 100 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2211
Document date: 12-Dec-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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