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Type: Dissertação
Title: O preceito fundamental arguitivo na ADPF: uma visão da pragmática jurídica
Author(s): Moraes, José Diniz de
First Advisor: Meira, Liziane Angelotti
Summary: Este trabalho tem por objetivo precípuo investigar o âmbito incidental das novas normas veiculadas pela Lei n° 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, integrativa do § 1o do art. 102 da Constituição Federal, no que diz respeito ao conceito de preceito fundamental e de descumprimento. Parte da premissa de que os tradicionais preceitos constitucionais fundamentais não podem ser confundidos com os que se denomina aqui de preceitos fundamentais arguitivos, isto é, com aqueles que se prestam ao manejo da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A partir de uma leitura semântico-pragmática do texto, cotexto e contexto constitucionais, chega-se à conclusão de que um preceito fundamental arguitivo não se confunde com nenhuma das categorias de normas constitucionais, nem é sinônimo de norma constitucional, de norma fundamental, de princípio constitucional, direito fundamental ou preceito fundamental. A ADPF originariamente nunca teve o propósito redentor da Constituição Federal que lhe atribuíram e, muito menos, de instrumento de proteção dos sagrados princípios constitucionais. Não por incompatibilidade ou inadequação, mas pelo simples fato de que visava a fins bens diversos e a eles não se opõe. Não visava a aprimorar o sistema de controle concentrado, não tinha como alvo exclusivamente os atos do poder público, não diferenciava entre atos normativos ou atos concretos, e, muitos menos ainda, discriminar normas fundamentais de outras normas constitucionais. Seu principal objetivo era a observância e cumprimentos a alguns específicos preceitos constitucionais, isto é, preceitos constitucionais que diretamente impõem obrigações e deveres a qualquer pessoa, desde que decorrentes diretamente da própria Constituição a injunção. Um preceito fundamental arguitivo é uma imposição constitucional que obriga ou proíbe uma determinada conduta; uma norma constitucional que não depende de regulamentação legislativa nem o apelo a outro sistema normativo. E se apenas esses são arguíveis, a Lei n° 9.882/99, ao extravasar a noção de preceito fundamental arguitivo para campos mais vastos, usurpou função legislativa, pois só por emenda à Constituição Federal seria possível alterar a competência do Excelso STF. A Pragmática Linguística ao contemplar elementos interpretativos para além do texto, com suas teorias, autoriza precisar a noção originária de preceito arguitivo e revelar, não uma mutação constitucional, mas uma contrafação constitucional, ao elevar a ADPF ao nível das demais ações constitucionais (ADI, ADC etc.), sem emenda constitucional, e sem respaldo em dispositivos constitucionais. Em quase todos os casos em que uma obrigação constitucional é diretamente violada cabe ADPF, se não houver previsão constitucional de outra medida específica. Eis a noção de preceito fundamental arguitivo.
Abstract: The main purpose of this work is to investigate the incidental scope of the new rules established by Law No. 9.882 / 99, which deals with the prosecution and judgment of the claim of non-compliance with a fundamental precept, which is part of art. 102, paragraph 1º of the Federal Constitution, in the part concerning the concept of fundamental precept. It is based upon the premise that the traditional fundamental constitutional precepts cannot be confused with what it is called the demonstrative fundamental precepts, in other words, with those who lend themselves to the handling of the claim of non-compliance with a fundamental precept (ADPF). A semantic-pragmatic reading of the constitutional text, co-text and context concludes that a fundamental precept is not confused with any of the categories of constitutional norms, nor is it synonymous with constitutional norm, fundamental norm, constitutional principle, fundamental right or fundamental precept. The ADPF never had the redeeming purpose of the Federal Constitution assigned to it, let alone an instrument of protection of the sacred constitutional principles. Not by incompatibility or inadequacy, but by the simple fact that it was aimed at various goals. It was not intended to improve the system of concentrated control, it was not exclusively aimed at acts of public power, it did not differentiate between normative acts or concrete acts, and much less discriminate against fundamental norms of other constitutional norms. Its main objective was the observance and compliance with the fundamental precepts, that is, constitutional precepts that directly impose obligations and duties to any person, as long as they arise directly from the Constitution itself. A fundamental precept is a constitutional imposition that requires or prohibits a certain conduct. A constitutional norm that does not depend on legislative regulation nor the appeal to another normative system. And if only these are arguable, by going beyond the notion of fundamental precept fundamentally to broader fields, Law nº. 9.882 / 99 usurped a legislative function, since only by amendment to the Federal Constitution would it be possible to change the competence of the Federal Supreme Court. When contemplating interpretative elements beyond the text, with its theories, the Linguistic Analysis authorizes to specify the original notion of argumentative precept and to reveal, not a constitutional mutation, but a constitutional counterfeit, by elevating the ADPF to the level of other constitutional actions (ADI, ADC etc.), without a constitutional amendment and without the support on constitutional provisions. The ADPF is filed in almost all cases in which a constitutional obligation is directly violated, if there is no other constitutional provision for that specific measure. This is our notion of demonstrative fundamental precept.
Keywords: Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Preceito fundamental arguitivo
Interpretação constitucional
Pragmática jurídica
Implicaturas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: MORAES, José Diniz de. O preceito fundamental arguitivo na ADPF: uma visão da pragmática jurídica. 2016. 172 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2204
Document date: 13-Dec-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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