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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Prestação de contas: uma análise da responsabilidade das organizações da sociedade civil
???metadata.dc.creator???: Freire, Marianne Feijó de Lima 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Paes, José Eduardo Sabo
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo objetiva analisar a questão da obrigação constitucional de prestar contas das organizações da sociedade civil, enquadradas como Terceiro Setor, que recebem recursos públicos federais, bem como a responsabilização dessas quando se constata a irregularidade na execução de recursos públicos. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo único, do artigo 70, determina que todo aquele que venha a receber recursos públicos tem a obrigatoriedade de prestar contas. Assim, quando as entidades do Terceiro Setor firmam parcerias com o Estado, existindo a transferência voluntária de valores, devem demonstrar que os recursos foram utilizados adequadamente, comprovando que o objeto e os objetivos foram cumpridos. Caso a organização da sociedade civil não cumpra as determinações pactuadas nos termos de parceria, poderão ser responsabilizadas, juntamente com seus dirigentes ou ex-dirigentes, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União. Este trabalho foi dividido em três momentos, os quais são basicamente os sujeitos e os procedimentos necessários envoltos da temática central. São eles: terceiro setor, as parcerias entre o setor público e o terceiro setor e a questão da prestação de contas neste campo da sociedade.
Abstract: Este estudio tiene como objetivo analizar la cuestión de la responsabilidad constitucional de las organizaciones de la sociedad civil clasificadas como Tercer Sector, que reciben fondos federales y la rendición de cuentas de estas notas cuando la irregularidad en la aplicación de los recursos públicos. La Constitución Federal de 1988, en su parágrafo único del artículo 70 dispone que toda persona que pueda recibir fondos públicos tenga la obligación de proporcionar cuentas. Así que cuando las entidades del Tercer Sector han firmado acuerdos con el Estado, los valores de transferencia voluntarias existentes deben proporcionar los fondos se utilizan correctamente, lo que demuestra que el objeto y los objetivos se han cumplido. Si la organización de la sociedad civil no cumple con las disposiciones en los acuerdos, pueden ser responsabilizadas junto con sus administradores o sus antiguos administradores, de acuerdo con la interpretación del Tribunal de Cuentas de la Unión. Este trabajo se divide en tres etapas, que son básicamente temas y procedimientos necesarios envueltos del tema central. Son los ellos, el tercer sector, asociaciones entre el sector público y el tercer sector y la cuestión de la responsabilidad en este sector de la sociedad.
Keywords: Responsabilidade
Prestação de contas
Organização da sociedade civil
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: FREIRE, Marianne Feijó de Lima. Prestação de contas: uma análise da responsabilidade das organizações da sociedade civil. 2016. 105 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2200
Issue Date: 22-Sep-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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