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Type: Dissertação
Title: Análise econômica da responsabilidade civil ambiental: o impacto das decisões judiciais reparatórias na indução de comportamentos ambientalmente preventivos
Author(s): Müller, Felipe da Silva 
First Advisor: Tabak, Benjamin Miranda
Summary: Trata-se de trabalho que examina a responsabilidade civil ambiental a partir de uma abordagem econômica, com foco em sua aptidão para a prevenção eficiente de novos danos ao meio ambiente através da indução de comportamentos sociais destinados à maximização do bemestar social. A hipótese de pesquisa foi estruturada no sentido de que a indução de comportamentos preventivos via responsabilidade civil é possível, mas, para isso, os juízes, ao proferirem decisões reparatórias de lesões ambientais em processos judiciais, devem impor o cumprimento de algumas medidas: a recuperação integral do dano causado (internalização da externalidade) e, como incentivo comportamental, a condenação do responsável ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos e a publicização da decisão proferida. Com isso, transfere-se ao causador do dano não só a absorção do custo social produzido, mas também outros custos - dano moral coletivo e prejuízo público à sua imagem - que, somados ao primeiro, contribuem para o objetivo preventivo. Conforme dados colhidos em pesquisa empírica, essa hipótese foi confirmada como verdadeira. A responsabilização civil, para tanto, com o objetivo de ser preventivamente eficiente, necessariamente deverá efetuar o aproveitamento da característica de aversão à perda presente nas pessoas, mediante seu estímulo, a fim de incentivar a tomada de decisões ambientalmente benéficas em situações de risco. E para que este estímulo comportamental seja efetivo, a aversão à perda deve ser ampliada com a divulgação da decisão judicial na imprensa, explorando a heurística da disponibilidade e/ou o efeito de ancoragem existente nos indivíduos integrantes da sociedade, de modo a se atingir o resultado de um processo decisório favorável ao aprimoramento social (bem-estar ambiental e social).
Abstract: This study analyzes the civil liability for environmental damages based on an economic approach. It is focused on the possibility of preventing further environmental damages in an efficient manner by inducing social behaviors aimed at maximizing social welfare. The hypothesis of this study was based on the belief that it is possible to induce preventive behaviors through civil liability. However, to make this possible, judges should enforce some measures when deciding about remedial compensations for environmental damages related to court proceedings. Their decisions should enforce compliance with some measures such as: full recovery of the damage caused (internalization of externalities) and, as a behavioral encouragement, the person responsible for the damage should pay an indemnity for collective moral damages and the decision should be disclosed. Therefore, the person responsible for the damage should not only pay for the social cost, but also for other costs, such as collective moral damage and public damage to his/her image, which, combined with the first cost, can contribute to the preventive purpose. This hypothesis was confirmed based on the data collected in an empirical research. Thus, to make civil liability efficient in terms of prevention of environmental damage, there is need to use people’s loss aversion to encourage environmentally beneficial decisions in risky situations. And to make sure that this behavioral encouragement is effective, loss aversion should be expanded with the disclosure of the court decision in the press, exploiting the availability heuristics and/or the anchoring effect of the members of society, to achieve the result of a decision that benefits social improvement (environmental and social welfare).
Keywords: Direito ambiental
Proteção ambiental
Bem-estar social
Eficiência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: MÜLLER, Felipe da Silva. Análise econômica da responsabilidade civil ambiental: o impacto das decisões judiciais reparatórias na indução de comportamentos ambientalmente preventivos. 2016. 150 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2199
Document date: 10-Nov-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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