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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: O Ministério Público e o controle externo da atividade de polícia judiciária militar: em busca de uma desejável efetividade
???metadata.dc.creator???: Duarte, Antônio Pereira 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Ribeiro, Diaulas Costa
???metadata.dc.description.resumo???: A presente dissertação trata do tema do controle externo da atividade de polícia, conferindo especial ênfase ao controle da atividade de polícia judiciária militar e a necessidade de se garantir a sua plena eficiência. Dentro dessa perspectiva, principia por explicitar os órgãos incumbidos da atividade constitucional de Defesa Nacional e de Segurança Pública, evidenciando, em seguida, o sistema de justiça militar definido pela Carta de 1988 para aplicação das normas afetas ao ordenamento penal militar, em que se destacam órgãos judiciais e um Ministério Público com elevado grau de especialização. Aprofunda a discussão em torno do modelo de Polícia Judiciária Militar adotado no Brasil para promover as investigações criminais militares, revelando suas deficiências e a imprescindibilidade de sua readequação, máxime pela ausência de uma profissionalização dos encarregados pelo cumprimento da referida atribuição. Em virtude de tal quadro, termina por demonstrar que toda atividade administrativa, incluindo a atividade de polícia judiciária, está submetida ao princípio constitucional da eficiência, que se projeta em várias facetas da atuação investigativa, destacadamente em sua produtividade, qualidade e celeridade. Avança sobre a concepção constitucional e infraconstitucional do controle externo da atividade policial em suas diferentes formas de expressão, assinalando as possibilidades que o Ministério Público Militar detém de realizar um controle muito mais efetivo das investigações desenvolvidas pela Polícia Judiciária Militar, com vistas ao atingimento de sua máxima eficiência e tendo por norte a salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais. A abordagem se encerra sugerindo soluções para melhorar o perfil da atividade de polícia judiciária militar - propondo sua institucionalização; bem como o perfil do controle externo exercido pelo Ministério Público Militar, cujas exigências mais se ampliaram sobretudo com o advento do Conselho Nacional do Ministério Público como órgão de controle externo.
Abstract: This dissertation deals with the external control of all aspects of police activity, with particular emphasis on control of the military judicial police activity and the need to ensure their full efficiency. Within this perspective, begins by explaining the bodies responsible for constitutional activity of National Defence and Public Security, showing then the military justice system defined by the Federal Constitution of 1988 for the application of standards to military criminal law, which highlighted judicial courts and prosecutors with a high degree of expertise. Deepens the discussion on the Judicial Military Police model adopted in Brazil to promote the military criminal investigations, revealing its shortcomings and the indispensability of his readaptation, celing by a lack of professionalization of charge by carrying out the assignment. Under this framework, ends by demonstrating that all administrative activity, including the judicial police activity, is subject to the constitutional principle of efficiency, which projects into various pecularities of investigative actions, notably in productivity, quality and speed. This study also advances on constitutional and infra-constitutional design of the external control of police activity in its different forms of expression, indicating the possibility that the Military Prosecutor had to be more effective control of the investigations carried out by the Military Judicial Police, which there always be guided by the highest efficiency and the unrestricted respect for fundamental rights and guarantees. The final approach is suggesting solutions to improve the profile of the military judicial police activity - proposing its institutionalization; as well as the profile of the external control exercised by the Military Public Ministry, whose demands more widened especially with the advent of the National Council of the Public Ministry as external control agency, which has worked for the improvement of the national Public Ministry.
Keywords: Justiça militar
Segurança pública
Forças armadas
Defesa nacional
Eficiência
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Escola de Humanidade e Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: DUARTE, Antônio Pereira. O Ministério Público e o controle externo da atividade de polícia judiciária militar: em busca de uma desejável efetividade. 2016. 112 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2197
Issue Date: 24-Nov-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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